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← Monte Mor (SP)

norma nº 440/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 1993
Date 1993-03-19
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial
native_id413

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
TI
ESTADO DE SÃO PAULO
| LEI NO 440, de 19 de março de 1993.
' (Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial).
|
| DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mur, Estado de São Paulo, no
"uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
| Artigo 10:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni
! »
| cipal, o Credito Adicional Especial, no valor de Crbasssmnç es
| 500.000.000,00 (quinhentos milhoes de cruzeiros), destinado a
atender aos encargos com a Assistência aos Educandos do nosso
Município.
Artigo 29:- O Crédito a ser aberto pelo artigo anterior serã coberto com
os recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 19, do arti
go 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
: as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de março de 1993.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa

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