| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial |
| native_id | 413 |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 TI ESTADO DE SÃO PAULO | LEI NO 440, de 19 de março de 1993. ' (Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial). | | DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mur, Estado de São Paulo, no "uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: | Artigo 10:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni ! » | cipal, o Credito Adicional Especial, no valor de Crbasssmnç es | 500.000.000,00 (quinhentos milhoes de cruzeiros), destinado a atender aos encargos com a Assistência aos Educandos do nosso Município. Artigo 29:- O Crédito a ser aberto pelo artigo anterior serã coberto com os recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 19, do arti go 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas : as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de março de 1993. Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Diretora Administrativa