| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
| native_id | 414 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 3190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001.55 — FONES: (0192) 79-66 o 79-77 7 ESTADO DE SONO LEI NO 441, de 1º de abril de 1993. (Dispõe sobre concessão de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano). | DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como as Tamas Urbanas constantes dos respectivos carnês, aos Viúvos e Viuvas que possuam apenas um único imóvel no Município destinado a sua própria residência. $ Único:- Os interessados que pretenderem obter os benefícios desta Lei não poderão auferir rendimentos superiores a 02 (dois) salários mínimos e o único imóvel residencial deverá conter no máximo 120,00 m? (cento e vinte metros quadrados) de área construída. Artigo 290:-0s viúvos e viúvas que preencham os requisitos do artigo e parã- grafo anterior, e que possuam mais de um imóvel no Município tam bém poderão obter os benefícios desta Lei, desde que os imóveis excedentes sejam apenas terrenos e sujeitos ao pagamento do Im- posto Territorial Urbano. Artigo 30:-0s interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias, apos a publi- cação da presente Lei, para requererem os benefícios previstos ainda neste exercício e atê o dia 15 de novembro de cada ano para os exercícios subsequentes, quando serão cadastrados mediante a apresentação do título de propriedade e comprovantes de rendimentos. Artigo 49:-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,no prazo de 15 dias após a sua publicação. Artigo 59:-Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogan- do-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 1º de abril de 1993. kk. NABIH ASSIS Prefeito Muni. Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Luc «Albre Diretora Administrativa