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norma nº 441/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 441 / 1993
Date 1993-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
native_id414

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 3190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001.55 — FONES: (0192) 79-66 o 79-77
7
ESTADO DE SONO
LEI NO 441, de 1º de abril de 1993.
(Dispõe sobre concessão de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano).
| DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Camara Municipal aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como as Tamas
Urbanas constantes dos respectivos carnês, aos Viúvos e Viuvas
que possuam apenas um único imóvel no Município destinado a sua
própria residência.
$ Único:- Os interessados que pretenderem obter os benefícios desta Lei
não poderão auferir rendimentos superiores a 02 (dois) salários
mínimos e o único imóvel residencial deverá conter no máximo
120,00 m? (cento e vinte metros quadrados) de área construída.
Artigo 290:-0s viúvos e viúvas que preencham os requisitos do artigo e parã-
grafo anterior, e que possuam mais de um imóvel no Município tam
bém poderão obter os benefícios desta Lei, desde que os imóveis
excedentes sejam apenas terrenos e sujeitos ao pagamento do Im-
posto Territorial Urbano.
Artigo 30:-0s interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias, apos a publi-
cação da presente Lei, para requererem os benefícios previstos
ainda neste exercício e atê o dia 15 de novembro de cada ano para
os exercícios subsequentes, quando serão cadastrados mediante a
apresentação do título de propriedade e comprovantes de rendimentos.
Artigo 49:-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,no prazo
de 15 dias após a sua publicação.
Artigo 59:-Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogan-
do-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 1º de abril de 1993.
kk. NABIH ASSIS
Prefeito Muni.
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Luc «Albre
Diretora Administrativa

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