| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de diárias para despesas de viagem |
| native_id | 415 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45767 es2/0001-58 — “FONES: (092) 79-1666 « 79-77 ESTADO DESÃO PO LEI Nº 442, de 19 de abril de 1993. (Dispõe sobre a instituição de diárias para despesas de viagem). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:-Fica instituída a diária no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros), atualizada mensalmente pelo Índice IPC/FIPE para atender os dispêndios de viagens dos funcionários a serviço do Município. $ Único:- As diárias só serão concedidas quando os Municípios que forem objetos das viagens distarem mais de 100 (cem) quilômetros de Monte Mor, ou permanecerem o dia todo fora. Artigo 29:-Ficarão às expensas da Prefeitura as demais despesas decorrentes de pedágios ou quando da utilização de outros meios de locomoção que não sejam da Municipalidade. Artigo 30:-Ficarão também às expensas da Municipalidade as despesas de hos pedagem e estadias dos funcionários que se locomoverem a outros Municípios distantes a serviço da Prefeitura ou para participa- rem de eventos culturais e educacionais, quando devidamente au- torizados pelo Sr. Prefeito Municipal. Artigo 49:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 1º de abril de 1993. DE BR. NABIH ASSIS Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. E AAA AMAM, Dz) Wa a Ap.P.Albre Direta Administrativa