| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 417 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13490-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CEC 45787652/0001-56 — FONES: (0192) 79.1566 o T9-1777 LEI Nº 444, de 07 de abril de 1993. (Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial, e da outras providências). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei. Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal o crédito adicional especial no valor de Cr$ 100.000.000,00( cem milhões de cruzeiros), destinado a atender aos encargos com as obrigações patronais dos médicos contratados pelo regime de urgência. Artigo 29:- O crédito a ser aberto pelo artigo 1º, serã coberto com o excesso de arrecadação, conforme alude o inciso II, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de abril de 1993. . IH ASSIS Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Egor. Diretora Administrativa