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← Monte Mor (SP)

norma nº 444/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 444 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id417

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13490-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CEC 45787652/0001-56 — FONES: (0192) 79.1566 o T9-1777
LEI Nº 444, de 07 de abril de 1993.
(Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial, e da outras providências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal
o crédito adicional especial no valor de Cr$ 100.000.000,00( cem
milhões de cruzeiros), destinado a atender aos encargos com as
obrigações patronais dos médicos contratados pelo regime de
urgência.
Artigo 29:- O crédito a ser aberto pelo artigo 1º, serã coberto com o excesso
de arrecadação, conforme alude o inciso II, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de abril de 1993.
. IH ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Egor.
Diretora Administrativa

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