| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Número de lei não utilizado no ordenamento jurídico. |
| native_id | 4174 |
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e: PREFEITURA DE E da NTE Monte Mor/SP, 18 de Fevereiro de 2026. Ofício nº 007/2026 - LAPA Excelentíssimo Senhor Presidente, A Prefeitura Municipal de Monte Mor, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências DECLARAR que não utilizamos o número de Lei nº 3400/2025 por um equívoco administrativo. A declaração se faz necessário para fins de organização e sequência de Leis. DE SOUSA RINALDO PREFEITO MUNICIPAL Ao Excelentíssimo Senhor Vereador WEBERT DONIZETE CARVALHO M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor — Estado de São Paulo Rua Francisco Glici 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PAB) E: de São Paulo - CNPJ 45