norma nº 45/1984

“CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP 83190
LEI Nº, 45, DE 20 DE DEZEMBRO OE 1984,
(AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOnTE MOR A CELEBRAR CONVÊNIO
com O DEPARTANENTO DE Eolrícios E OBRAS PÚBLICAS -DOP-, AUTARQUIA
VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE
São PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA RECONS-—
TRUÇÃO DE PONTE NESTE MUNICIPIO),—
JOSÉ LUIZ GOKES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE NOR, Es-
TADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER /
QuE A CÂMARA MUNICIDAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUIN
TE Leis
ARTIGO [S:- Fica o PoDER EXECUTIVO DESTE MUNICIPIO AUTORIZADO A /
CELZBRAR COM O DEPARTANENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS -DOP- ,
CONVÊNIO PARA EFEITO DE RECONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O CÓRREGO DO
MONJOLINHO, SITUADA NA ESTRADA HUNICIPAL DENOKINADA BONSUCESSO, /
NA QUAL O DEPARTAMENTO COLASORARÁ COM A PREFEITURA COH A IMPORTAN
Cia FIXA DE $.2,500,000=(DO IS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA OSRAs
ARTIGO 2º
VÉS DE TERCEIROS A REFERIDA OBRA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PE-
À PREFEITURA MUNICIPAL EXECUTARÁ DIRETAMENTE OU ATRA-
- Lo CONVÊNIO A SER LAVRADO PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO MENCIONADO /
NESTA LEI, PORTANTO, FICANDO O DEPARTAMENTO ISENTO DE QUAISQUER /
OUTRSS COLABORAÇÕES, ALÉM DA ESTABELECIDA NO REFERIDO CONVÊNIO PA
RA A EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO OBJETO El APREÇOS
ARTIGO 30: EstTA Lei ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO 3
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PreFf = VontE MOR, EM 20 DE DEZENDRO DE 1984-
S CARNEIRO
EGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO, ARIXADA NO LOCAL DE COSTUME DO PAÇO /
ho LOCAL NA DATA SUPRA