norma nº 447/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001-58 — FONES: (0192) 79-1566 o 794777
LEI NO 447, de 16 de abril de 1993.
(Autoriza o Poder Executivo doar à Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo-SABESP, valor correspondente à sua participação em prolonga-
mentos) .
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
| Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a doar a título gratuíto, a
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
para incorporação ao seu patrimônio, a sua participação em pro-
longamentos de redes implantadas em ruas deste Município.
Artigo 2º0:- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Doação
para cumprimento do disposto no artigo 19.
Artigo 3º:- A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de abril de 1993.
OLEO
APR. NABIH ASSIS
Prefeito Mun; pal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa