| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1993 |
| Date | 1993-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP t3t90-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-58 — FONES: (0192) 79.1668 e 794777 LEI Nº 448, de 16 de abril de 1993. (Dispõe sobre o cancelamento do Convênio entre a Câmara Municipal de Monte Mor e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, e dã outras pro- vidências). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica cancelado em seus expressos termos, o Convênio firmado entre a Câmara Municipal de Monte Mor e o Instituto de Previ- dência do Estado de São Paulo, Carteira de Previdência dos Ve- readores, firmado com base na Lei nº 31/76, de 06 de janeiro de 1977. Artigo 29:- Ficam proibidos os recolhimentos de contribuições de Vereadores e da Câmara Municipal de Monte Mor, à Carteira de Vereadores do Estado de São Paulo do IPESP, das parcelas vencidas e vincendas a partir da promulgação da presente Lei. Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de abril de 1993. o IH ASSIS Prefeito Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. Diretora Administrativa