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norma nº 448/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 1993
Date 1993-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id421

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP t3t90-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-58 — FONES: (0192) 79.1668 e 794777
LEI Nº 448, de 16 de abril de 1993.
(Dispõe sobre o cancelamento do Convênio entre a Câmara Municipal de Monte
Mor e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, e dã outras pro-
vidências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica cancelado em seus expressos termos, o Convênio firmado
entre a Câmara Municipal de Monte Mor e o Instituto de Previ-
dência do Estado de São Paulo, Carteira de Previdência dos Ve-
readores, firmado com base na Lei nº 31/76, de 06 de janeiro
de 1977.
Artigo 29:- Ficam proibidos os recolhimentos de contribuições de Vereadores
e da Câmara Municipal de Monte Mor, à Carteira de Vereadores do
Estado de São Paulo do IPESP, das parcelas vencidas e vincendas
a partir da promulgação da presente Lei.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de abril de 1993.
o IH ASSIS
Prefeito
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal na data supra.
Diretora Administrativa

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