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norma nº 449/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 1993
Date 1993-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
native_id422

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13490-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CEC 45787652/0001-56 — FONES: (0192) 79.666 e TOTT
LEI NO 449, de 26 de abril de 1993.
(Dispõe sobre reajuste salarial do Funcionalismo Municipal).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica concedido o reajuste salarial ao Funcionalismo Municipal
no percentual de 20% (vinte por cento) a partir do dia 1º de
abril de 1993.
Artigo 29:- O reajuste concedido no artigo anterior é extensivo aos inati
vos, pensionistas e funcionários da Câmara Municipal.
Artigo 39:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de
produtividade aos médicos do Sistema de Saúde do Município,de
conformidade as normas legais vigentes.
Artigo 49:- A gratificação de produtividade serã regulamentada por Decreto
Municipal.
Artigo 59:- As despesas decorrentes desta Lei, onerarão as dotações pro-
prias, suplementadas se necessárias.
Artigo 69:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de abril de 1993.
Prefeito Munic
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Em, k prato
Diretora Administrativa

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