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norma nº 450/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 1993
Date 1993-04-26
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
native_id423

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 4

e né
ESTADO DE SÃO FAuUO
PREFEITURA
MUNICIPAL DE. MONTE
CEP istoO-900 | ESTADO DE SAS “ao
LEI Nº 450, de 26 de abril de 1992,
(Dispoe
de suas atribuições legais, F&Z SABER que a
sobre abertura de Credito Adicional Suplementar).
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
DR. NABIB ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
Camara Municipal aprovcu e ele
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
o Crédito Adicional no valor de Cr$ 145.680.000.000,00 ( cento e
quarenta e ci
ros), destinado a suplementar as dotações orçamentárias,
discriminadas:
2. CHEFIA DO EXECUTIVO
2.1 .GABINETE
31:1-Pessoai Civil....... Cccrcerarerercses «Cr$
3120-Materiai de Consumo......cccccerre cce e ULÊ
3132-Qutros serv.de terceiros e encargos...Cr$
3191-Despesas de exercicio anterior........ Cr$
4120-Equip.e Material permanente Cr$
2.2. SECRETARIA
311l-Pessoal Civil.......cceera esse sascsa ..Cr$
3140- Mater ial de Consuro era EEE SUS
2.2. JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
31:l-Pessoel Civil.......
3120-Material de Consumo
-Qutros serv. de terc. e encargos......Cr$
DURADORIA
-Equip.e Material permanente..
:2-Qutros Serv.de terc. e encargos... ..« «Cr$
3.1 DIRETORIA
WMli-Pesgsoal Civil....... ....
3120-Material de consumo.....
-Qutros serv.de terc. e encargos....... Cr$.
i-Inativos...ccccerres cerco r re ra CLS
-PensionistasS.....e.corcccrerrere ra PRPRRIDADEOS af:
3.2. PESSOAL
311l-Pessoal Civil......... eeccreserceros Cr$
3120-Material de Consumo... eco cs Cr$
3132-Qutros serv.de terc. e encargos.......Cr$
3135-Assist.medica aos servidores..... cc Cr$
3259-Auxilio natalidade..... ecran cccc cc Cr$
3.3. MATERIAL
311ll-Pessoal Civil.....ccccrccorrnconc ecoa. CLS
3120-Material de consumo........ cerco Cr$
3132-QOutros serv.terc.e encargos... ..,ccore «Ur
4120-Equip. e material permanente..........Cr$
nco bilhoes, seiscentos e oitenta milhoes de cruzei-
abaixo
800.900.000,00
500.000.000,00
560.000.000,00
800.000.000,00
500.000.900,00
560.000.000,00
639.000.000,0
800.000.090,00
3€. 000.000,
8090.060.060,09
80.000.000,00
150.006.000,60
150,000.000,00
100.000.006,00
30.000.000,00
30.000.000,00
50.060.090,00
00.000.000,00
“59. 000.000,00
30.090.000,00
100.000.000,00
800.000.600,00
500.000.000,00
250.000.000,00
200.000.060,00
800.000.090,00
10.060.000,00
0.000,00
0.000. o
000,6
o 500, 89
sess
ESTADO DE SÃO Pad
cer « 63% a1n0-000 ESTADO DE SÃO eavLO — “esc 45 787 652/0091-56 — FONES: (9192) 79-1609 o TO-4777
LEI Nº 450/93-£18.02 62
4 . FENANÇAS
4,1. DIRETORIA
31il-Pessoal Civil....cccccccrecerrrco reco Cr$
3280-Contribuição ao PASEP............ coco -Cr$
4352-Amortização da dívida c/a Prev.e FGTS..Cr$
4.2. TRIBUTAÇÃO
3111l-Pessoal Civil.....ccccoroccneses oc ec CTB
3120-Material de consumo.......cecocercenos Cr$
3132-Outros serv.de terc.e encargos... . ec. «Cr$
3253-Salario familia............. cecccrace «Cr$
4120-Equip. e material permanente......... «Cr$
4.3. TESOURARIA
3111-Pessoal Civil.....ccccccererceneaos Cr$
3120-Material de consumo... .ccccccercorror«CLS
3132-Outros serv.de terc.e encargos... .... «Cr$
4120-Equip.e material permanente. ........:.Cr$
4.4. CONTABILIDADE
3111-Pessoal civil...ccecercercorerere cce «CLS
3120-Material de consumo...... coverece RPI 0:
3132-Qutros serv.terc. e encargos. ..... cc. «Cr$
4120-Equip.e material permanente......... «Cr$
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2. ENSINO DE CRIANÇA DE O A 6 ANOS
311l-Pessoal Cívil.....eccccerccrrencenenes Cr$
3120-Material de Consumo......crecorercccos Cr$
3132-Qutros Serv.terc.e encargos... .. cc... «Cr$
4110-Obras e instalações. ........ coco rose Cr
4120-Equip. e material permanente........ «Cr
5,3.ENSINO FUNDAMENTAL — 1º GRAU
31li-Pessoal Civil..... ceccerarao cerurecero Cr$
3120-Material de consumo............ RPE 052)
120-i-Merenda escolar........ arrcrcos ce ces Cr
3132-Outros serv.terc. e encargos... . cc... «Cris
4120-Equip.e material permanente..... cores Cr$
411C-Obras e instalações. ....ccev.s ceccena Cr$
3253-Salário família........ccrccve cerco Cr
5.4. ENSINO MÉDIO — 20 GRAU
31l1l1-Pessoal Civil........ ceceseres cerca a a Cr8
3120-Materiai de ConsumoO......crcecesccccs «Cr$
3132-Outros serv.terc. e encargos....... co «Cr$
3113-Obrigações patronais......cccevera cce Cr$
3253-Salário família...ccccorersnreoe erro + «CLS
4120-Equip. e material permanente......... «Cr$
5.5. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
31li-Pessoal Civil...... Ceerererars cec Cx
3120-Material de consumo... cervecrees coco Cr$
3132-Qutros serv.terc. e encargos.....«. 0.0 Cr$
3253-Salário Família......covacecessecocove Cr$
4110-Obras e instalações.....cecclcccasesas «Cr$
4120-Equip.e material permanente... ........ Cr$
5.6. CULTURA
311]-Pessoal Civil.....crccrcccvccros couros Cr$
3120-Material de Consumo......cccoreraro cc CLS
3132-Qutros serv.terc.e encargos... .ccc ce co «CLS
3253-Salario familia,...cccccccrercre cerco CLS
4120-Equip. e material permanente... .cceceeCrô
200.000.000,00
1.400.000.000,00
800.000.000,00
1.200.000.000,00
600.000.000,00
400.000.000,00
80.000.000,00
500.000.000,00
300.000.000,00
860.000.000,00
800.000.000,00
3090.060.000,00
500.000.006,00
200.006.00€,00
250.000.000,00
150.000.006,00
300.000.000,00
1.000.000.000,00
1.000.000.000,00
12.009.000.000,00
1,500.000.000,00
10.900.000.000,00
2.500.000.000,06
4.000.000.000,00
2.500.000.000,00
500.000.000,00
8.000.000.000,00
100.000.000,00
1.500.000.000,00
1.000.000.000,00
500.000.000,00
500.000.000,00
50.006.000,00
'600.000.000,00
:.000.060.000,00
500.000.000,00
500.000.090,00
30.000.090,00
1.000.000.000,00
500.000.900,00
400.000.000,00
409.060.000,00
400.000.000,00
40.000.000.00
200.000.000,00
ESTADODE SÃO LO
PREFEITURA MUNICIP
At DE MONTE
CEP t3120-S00 ESTADO DE SÃO psULO — CSC 40 787 652/9001-56 -— FONES: (0182) 75-05 =
LEI NO 450/93-£1s.03
6.2. ASSISTENCIA MÉDICA E SANITÁRIA !
3111-Pessoal Civil...... Cerro r cases ro CLS
3120-Material de consumo. .....ccercccessas «Crb
3131-Remuneração de serviços pessoais... . «Cr$
3132-Outros serv.terc. e encargos... ...... «Cr$
3113-Obrigáções Patronais.....cccecercecora Cx$
3253-Salário família.....cecerererrrro oe o. CLS
7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.1.DIRETORIA
3111l-Pessoal civil.........ccre cercosrso Cr$
3120-Material de consumo...... crrrrcaca ses CLS
3132-Qutros serv.terc.e encargos.........
3131-Remuneração de serv.pessoais...
3253-Salário família......ecccecconcrereoce
7.2. ABASTECIMENTOS l
4110-Obras e instalações....... recorrer «Cr$
7.3.LOGRADOUROS PÚBLICOS
3111-Pessoal Civil.......cccererereces oc. Cr$
3120-Material de consumo........... coco CTB
3132-Qutros serv.terc. e encargos....... cv. Cr$
3253-Salário família....e.cervveceve cocos CrB
4110-Obras e Instalações... .ceconeccra cera <CrS
7.4. LIMPEZA PÚBLICA
3111-Pessoal Civil.....cocesms cecorcos raso. CrÊ
3i20-Material de ConsumoO.....econcossenvs «.Cr8
Cr
e
3259- “Auxilio Natalidade......
4120-Equip. e materizi permanente........ «.CrÊ
7.5. SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3il!-Pessoal Civil.....ccecccececo covecces Cr$
3120-Material de consumo. .ccccrrecccro cor oe OT$
3132-Qutros serv.terc.e encargos. . cc... cc. «Cr$
7.6. SERVIÇO DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL
311i-Pessoal Civil....cccccosrorore coco eso Cr3
3120-Material de consumo.....cercccoo cre re «CLS
3132-Qutros serv.de terc.e encargos... cce «aCr$
3253-Salario familia.....cccvee PPP 05 =)
3259-Auxilio natalidade......ccccecs REPOPPNNDR 65 «5:
4120-Equip.e material permanente... .... rr. Cr$
7.7. SEGURANÇA
3ili-Pessoal civil...c...ccccrccreecs 0.00. «CLS
3120-Material de consumo......ccecs escocesa cr$
3132-Qutros serv.de terc. e encargos..... «Cr$
3253-Salário familia...ecececececerec coro o CLS
411Q-Obras e instalações... ..cccrecceso oc eCr$
4120-Eguip. e material permanente......... «Cr$
8. SERVIÇOS URBANOS
8.2. ÁGUA E ESGOTOS
3111-Pessoal Civil....e.cccccencere crer eco o o CLS
2132-Outros serv.terc.e encargos. ..cecer co. Crô
3120-Material de consumo....cecccesceres «Cr$
3253-Salârio família... cccscrrccecoserc eso «CLS
3259-Auxilio natalidade. ..ceocececcerecc nec CT
110-Obras e instalações... ..ccccccrces caro e CLP
4120-Equip.e material permanente.......c. o. Cr$
3.200.000.000,00
5.000.000.000,00
2.600.000.000,00
500.000.000,00
500.000.000,00
200.000.000,00
350.000.000,00
150.000.000,00
290.000.000,00
150.000.000.00
10.000.000,00
1.500.000.000,00
5.000.000.000,00
1.500.000.000,00
2.000.000.000,00
360.000.000,06
10.000.000.000,00
800.000.000,00
2.000.000.000,00
1.5090.000.000,00
: 900.096,00
' 10.000.090,00
2.909.006.000,00
50.009.000,00
800.000.000,00
200.600.000,06
3.000.090.090,00
2.000.000.000,00
2.000.000.000,00
180.000.000,00
20.000.000,00
2.900.000.000,09
4. 500.000.000,00
1.500.000.000,00
506.000.000,00
150.000.000,00
1.500.000.000,00
500.000.000,00
1.290.000.000,00
800.000.000,00
£.500.000.000,00
120.000.000,00
10.000.000,00
1.090.000.090,00
1.090.000.000,00
PREFEITURA. MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP t3190-000 ESTAUO DE SÃO Pa! LO — CGC 45 787 ssajeoot- -56 — FORES: (ora) 72.1663 o T9TY
LEI NO 450/93--£is. 04
Artigo 29:-
Artigo 39:-
9. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
9.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3111-Pessoal civil......ceccccecccrcercrava Crê
3120-Material de consumo............. vers. Cr$
3132-Outros serv.terc. e encargos......v. ca Cr$
3253-Salário familia........ eecorerenraso «Cr$
3259-Auxilio natalidade. ....ceccosrroraceas Cr$
4120-Equip.e material permanente...... 2000. Cr$
4110-Obras e intalações........ Cerco Cr$
9.2.FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3120-Material de consumo....... ..s coco CrÊ
313Z2-Qutros serv.terc. e encargos........ «Cr$
1.200.000.0900,00
1.700.000.000,00
1.600.000.000,00
70.000.000,00
10.000.000,60
400.000.006,00
2.500.000.000,00
50.000.000,00
200.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ....ccecececececeros Cr$ i45.680.000.009,00
O crédito aberto pelo ariigo anterior, será coberto com recursos
a que alude o inciso II, do parágrafo 12, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de abril de 1993.
drateito Municigal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartorio de Registro Civil e afixada
em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
7 VU JA
Lúcia Ap.P.Albrec
Diretora Admlaistrativa

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