| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 423 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 4
e né ESTADO DE SÃO FAuUO PREFEITURA MUNICIPAL DE. MONTE CEP istoO-900 | ESTADO DE SAS “ao LEI Nº 450, de 26 de abril de 1992, (Dispoe de suas atribuições legais, F&Z SABER que a sobre abertura de Credito Adicional Suplementar). Sanciona e Promulga a seguinte Lei: DR. NABIB ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso Camara Municipal aprovcu e ele Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal o Crédito Adicional no valor de Cr$ 145.680.000.000,00 ( cento e quarenta e ci ros), destinado a suplementar as dotações orçamentárias, discriminadas: 2. CHEFIA DO EXECUTIVO 2.1 .GABINETE 31:1-Pessoai Civil....... Cccrcerarerercses «Cr$ 3120-Materiai de Consumo......cccccerre cce e ULÊ 3132-Qutros serv.de terceiros e encargos...Cr$ 3191-Despesas de exercicio anterior........ Cr$ 4120-Equip.e Material permanente Cr$ 2.2. SECRETARIA 311l-Pessoal Civil.......cceera esse sascsa ..Cr$ 3140- Mater ial de Consuro era EEE SUS 2.2. JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 31:l-Pessoel Civil....... 3120-Material de Consumo -Qutros serv. de terc. e encargos......Cr$ DURADORIA -Equip.e Material permanente.. :2-Qutros Serv.de terc. e encargos... ..« «Cr$ 3.1 DIRETORIA WMli-Pesgsoal Civil....... .... 3120-Material de consumo..... -Qutros serv.de terc. e encargos....... Cr$. i-Inativos...ccccerres cerco r re ra CLS -PensionistasS.....e.corcccrerrere ra PRPRRIDADEOS af: 3.2. PESSOAL 311l-Pessoal Civil......... eeccreserceros Cr$ 3120-Material de Consumo... eco cs Cr$ 3132-Qutros serv.de terc. e encargos.......Cr$ 3135-Assist.medica aos servidores..... cc Cr$ 3259-Auxilio natalidade..... ecran cccc cc Cr$ 3.3. MATERIAL 311ll-Pessoal Civil.....ccccrccorrnconc ecoa. CLS 3120-Material de consumo........ cerco Cr$ 3132-QOutros serv.terc.e encargos... ..,ccore «Ur 4120-Equip. e material permanente..........Cr$ nco bilhoes, seiscentos e oitenta milhoes de cruzei- abaixo 800.900.000,00 500.000.000,00 560.000.000,00 800.000.000,00 500.000.900,00 560.000.000,00 639.000.000,0 800.000.090,00 3€. 000.000, 8090.060.060,09 80.000.000,00 150.006.000,60 150,000.000,00 100.000.006,00 30.000.000,00 30.000.000,00 50.060.090,00 00.000.000,00 “59. 000.000,00 30.090.000,00 100.000.000,00 800.000.600,00 500.000.000,00 250.000.000,00 200.000.060,00 800.000.090,00 10.060.000,00 0.000,00 0.000. o 000,6 o 500, 89 sess ESTADO DE SÃO Pad cer « 63% a1n0-000 ESTADO DE SÃO eavLO — “esc 45 787 652/0091-56 — FONES: (9192) 79-1609 o TO-4777 LEI Nº 450/93-£18.02 62 4 . FENANÇAS 4,1. DIRETORIA 31il-Pessoal Civil....cccccccrecerrrco reco Cr$ 3280-Contribuição ao PASEP............ coco -Cr$ 4352-Amortização da dívida c/a Prev.e FGTS..Cr$ 4.2. TRIBUTAÇÃO 3111l-Pessoal Civil.....ccccoroccneses oc ec CTB 3120-Material de consumo.......cecocercenos Cr$ 3132-Outros serv.de terc.e encargos... . ec. «Cr$ 3253-Salario familia............. cecccrace «Cr$ 4120-Equip. e material permanente......... «Cr$ 4.3. TESOURARIA 3111-Pessoal Civil.....ccccccererceneaos Cr$ 3120-Material de consumo... .ccccccercorror«CLS 3132-Outros serv.de terc.e encargos... .... «Cr$ 4120-Equip.e material permanente. ........:.Cr$ 4.4. CONTABILIDADE 3111-Pessoal civil...ccecercercorerere cce «CLS 3120-Material de consumo...... coverece RPI 0: 3132-Qutros serv.terc. e encargos. ..... cc. «Cr$ 4120-Equip.e material permanente......... «Cr$ 5. EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2. ENSINO DE CRIANÇA DE O A 6 ANOS 311l-Pessoal Cívil.....eccccerccrrencenenes Cr$ 3120-Material de Consumo......crecorercccos Cr$ 3132-Qutros Serv.terc.e encargos... .. cc... «Cr$ 4110-Obras e instalações. ........ coco rose Cr 4120-Equip. e material permanente........ «Cr 5,3.ENSINO FUNDAMENTAL — 1º GRAU 31li-Pessoal Civil..... ceccerarao cerurecero Cr$ 3120-Material de consumo............ RPE 052) 120-i-Merenda escolar........ arrcrcos ce ces Cr 3132-Outros serv.terc. e encargos... . cc... «Cris 4120-Equip.e material permanente..... cores Cr$ 411C-Obras e instalações. ....ccev.s ceccena Cr$ 3253-Salário família........ccrccve cerco Cr 5.4. ENSINO MÉDIO — 20 GRAU 31l1l1-Pessoal Civil........ ceceseres cerca a a Cr8 3120-Materiai de ConsumoO......crcecesccccs «Cr$ 3132-Outros serv.terc. e encargos....... co «Cr$ 3113-Obrigações patronais......cccevera cce Cr$ 3253-Salário família...ccccorersnreoe erro + «CLS 4120-Equip. e material permanente......... «Cr$ 5.5. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 31li-Pessoal Civil...... Ceerererars cec Cx 3120-Material de consumo... cervecrees coco Cr$ 3132-Qutros serv.terc. e encargos.....«. 0.0 Cr$ 3253-Salário Família......covacecessecocove Cr$ 4110-Obras e instalações.....cecclcccasesas «Cr$ 4120-Equip.e material permanente... ........ Cr$ 5.6. CULTURA 311]-Pessoal Civil.....crccrcccvccros couros Cr$ 3120-Material de Consumo......cccoreraro cc CLS 3132-Qutros serv.terc.e encargos... .ccc ce co «CLS 3253-Salario familia,...cccccccrercre cerco CLS 4120-Equip. e material permanente... .cceceeCrô 200.000.000,00 1.400.000.000,00 800.000.000,00 1.200.000.000,00 600.000.000,00 400.000.000,00 80.000.000,00 500.000.000,00 300.000.000,00 860.000.000,00 800.000.000,00 3090.060.000,00 500.000.006,00 200.006.00€,00 250.000.000,00 150.000.006,00 300.000.000,00 1.000.000.000,00 1.000.000.000,00 12.009.000.000,00 1,500.000.000,00 10.900.000.000,00 2.500.000.000,06 4.000.000.000,00 2.500.000.000,00 500.000.000,00 8.000.000.000,00 100.000.000,00 1.500.000.000,00 1.000.000.000,00 500.000.000,00 500.000.000,00 50.006.000,00 '600.000.000,00 :.000.060.000,00 500.000.000,00 500.000.090,00 30.000.090,00 1.000.000.000,00 500.000.900,00 400.000.000,00 409.060.000,00 400.000.000,00 40.000.000.00 200.000.000,00 ESTADODE SÃO LO PREFEITURA MUNICIP At DE MONTE CEP t3120-S00 ESTADO DE SÃO psULO — CSC 40 787 652/9001-56 -— FONES: (0182) 75-05 = LEI NO 450/93-£1s.03 6.2. ASSISTENCIA MÉDICA E SANITÁRIA ! 3111-Pessoal Civil...... Cerro r cases ro CLS 3120-Material de consumo. .....ccercccessas «Crb 3131-Remuneração de serviços pessoais... . «Cr$ 3132-Outros serv.terc. e encargos... ...... «Cr$ 3113-Obrigáções Patronais.....cccecercecora Cx$ 3253-Salário família.....cecerererrrro oe o. CLS 7. SERVIÇOS MUNICIPAIS 7.1.DIRETORIA 3111l-Pessoal civil.........ccre cercosrso Cr$ 3120-Material de consumo...... crrrrcaca ses CLS 3132-Qutros serv.terc.e encargos......... 3131-Remuneração de serv.pessoais... 3253-Salário família......ecccecconcrereoce 7.2. ABASTECIMENTOS l 4110-Obras e instalações....... recorrer «Cr$ 7.3.LOGRADOUROS PÚBLICOS 3111-Pessoal Civil.......cccererereces oc. Cr$ 3120-Material de consumo........... coco CTB 3132-Qutros serv.terc. e encargos....... cv. Cr$ 3253-Salário família....e.cervveceve cocos CrB 4110-Obras e Instalações... .ceconeccra cera <CrS 7.4. LIMPEZA PÚBLICA 3111-Pessoal Civil.....cocesms cecorcos raso. CrÊ 3i20-Material de ConsumoO.....econcossenvs «.Cr8 Cr e 3259- “Auxilio Natalidade...... 4120-Equip. e materizi permanente........ «.CrÊ 7.5. SERVIÇOS FUNERÁRIOS 3il!-Pessoal Civil.....ccecccececo covecces Cr$ 3120-Material de consumo. .ccccrrecccro cor oe OT$ 3132-Qutros serv.terc.e encargos. . cc... cc. «Cr$ 7.6. SERVIÇO DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL 311i-Pessoal Civil....cccccosrorore coco eso Cr3 3120-Material de consumo.....cercccoo cre re «CLS 3132-Qutros serv.de terc.e encargos... cce «aCr$ 3253-Salario familia.....cccvee PPP 05 =) 3259-Auxilio natalidade......ccccecs REPOPPNNDR 65 «5: 4120-Equip.e material permanente... .... rr. Cr$ 7.7. SEGURANÇA 3ili-Pessoal civil...c...ccccrccreecs 0.00. «CLS 3120-Material de consumo......ccecs escocesa cr$ 3132-Qutros serv.de terc. e encargos..... «Cr$ 3253-Salário familia...ecececececerec coro o CLS 411Q-Obras e instalações... ..cccrecceso oc eCr$ 4120-Eguip. e material permanente......... «Cr$ 8. SERVIÇOS URBANOS 8.2. ÁGUA E ESGOTOS 3111-Pessoal Civil....e.cccccencere crer eco o o CLS 2132-Outros serv.terc.e encargos. ..cecer co. Crô 3120-Material de consumo....cecccesceres «Cr$ 3253-Salârio família... cccscrrccecoserc eso «CLS 3259-Auxilio natalidade. ..ceocececcerecc nec CT 110-Obras e instalações... ..ccccccrces caro e CLP 4120-Equip.e material permanente.......c. o. Cr$ 3.200.000.000,00 5.000.000.000,00 2.600.000.000,00 500.000.000,00 500.000.000,00 200.000.000,00 350.000.000,00 150.000.000,00 290.000.000,00 150.000.000.00 10.000.000,00 1.500.000.000,00 5.000.000.000,00 1.500.000.000,00 2.000.000.000,00 360.000.000,06 10.000.000.000,00 800.000.000,00 2.000.000.000,00 1.5090.000.000,00 : 900.096,00 ' 10.000.090,00 2.909.006.000,00 50.009.000,00 800.000.000,00 200.600.000,06 3.000.090.090,00 2.000.000.000,00 2.000.000.000,00 180.000.000,00 20.000.000,00 2.900.000.000,09 4. 500.000.000,00 1.500.000.000,00 506.000.000,00 150.000.000,00 1.500.000.000,00 500.000.000,00 1.290.000.000,00 800.000.000,00 £.500.000.000,00 120.000.000,00 10.000.000,00 1.090.000.090,00 1.090.000.000,00 PREFEITURA. MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP t3190-000 ESTAUO DE SÃO Pa! LO — CGC 45 787 ssajeoot- -56 — FORES: (ora) 72.1663 o T9TY LEI NO 450/93--£is. 04 Artigo 29:- Artigo 39:- 9. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 9.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3111-Pessoal civil......ceccccecccrcercrava Crê 3120-Material de consumo............. vers. Cr$ 3132-Outros serv.terc. e encargos......v. ca Cr$ 3253-Salário familia........ eecorerenraso «Cr$ 3259-Auxilio natalidade. ....ceccosrroraceas Cr$ 4120-Equip.e material permanente...... 2000. Cr$ 4110-Obras e intalações........ Cerco Cr$ 9.2.FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 3120-Material de consumo....... ..s coco CrÊ 313Z2-Qutros serv.terc. e encargos........ «Cr$ 1.200.000.0900,00 1.700.000.000,00 1.600.000.000,00 70.000.000,00 10.000.000,60 400.000.006,00 2.500.000.000,00 50.000.000,00 200.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ....ccecececececeros Cr$ i45.680.000.009,00 O crédito aberto pelo ariigo anterior, será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 12, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de abril de 1993. drateito Municigal Registrada em livro próprio, enviada ao Cartorio de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 7 VU JA Lúcia Ap.P.Albrec Diretora Admlaistrativa