| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1993 |
| Date | 1993-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE CAPIVARI |
| native_id | 425 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001-56 — FONES: (0992) 79.166 o T9-1777 | LEI Nº 453, de 13 de maio de 1993. ((Dispõe sobre a concessão de subvenção à Santa Casa de Capivari). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção à | Santa Casa de Capivari, no valor de Cr$ 7.000.000,00 ( sete milhoes de cruzeiros). | Artigo 29:- As despesas decorrentes com a referida subvenção onerarão a dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessã rio. Artgio 39:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de maio de 1993. Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Diretora Administrativa