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← Monte Mor (SP)

norma nº 453/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE CAPIVARI
native_id425

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001-56 — FONES: (0992) 79.166 o T9-1777
| LEI Nº 453, de 13 de maio de 1993.
((Dispõe sobre a concessão de subvenção à Santa Casa de Capivari).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção à
| Santa Casa de Capivari, no valor de Cr$ 7.000.000,00 ( sete
milhoes de cruzeiros).
| Artigo 29:- As despesas decorrentes com a referida subvenção onerarão a
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessã
rio.
Artgio 39:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de maio de 1993.
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa

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