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norma nº 457/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id429

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45767 652/0001-56 — FONES: (0192) 79.666 o 794777
LEI NO 457, de 07 de junho de 1993.
(Dispõe sobre concessão de subvenção à Associação Hospital Beneficente Sagrado
Coração de Jesus, e dá outras providências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Associação Hos
pital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, com a importância de
Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhoes e quinhentos milhões de cruzei
ros), para atender suas necessidades primordiais.
Artigo 20:- Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adici
onal no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhoes e quinhentos
milhões de cruzeiros), destinado a suplementar a dotação orçamen-
tária abaixo especificada:
6. SAÚDE
6.2.ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3231-Subvenções Sociais.................. Cr$ 2.500.000.000,00
Artigo 3º:- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2. ENSINO DE CRIANÇA DE O a 6 ANOS
4110-Obras e Instalações.................Cr$ 2.500.000.000,00
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de junho de 1993.
Prefeito Municipa
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa

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