| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45767 652/0001-56 — FONES: (0192) 79.666 o 794777 LEI NO 457, de 07 de junho de 1993. (Dispõe sobre concessão de subvenção à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Associação Hos pital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, com a importância de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhoes e quinhentos milhões de cruzei ros), para atender suas necessidades primordiais. Artigo 20:- Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adici onal no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhoes e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a suplementar a dotação orçamen- tária abaixo especificada: 6. SAÚDE 6.2.ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 3231-Subvenções Sociais.................. Cr$ 2.500.000.000,00 Artigo 3º:- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 5. EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2. ENSINO DE CRIANÇA DE O a 6 ANOS 4110-Obras e Instalações.................Cr$ 2.500.000.000,00 Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de junho de 1993. Prefeito Municipa Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Diretora Administrativa