norma nº 46/1984

“CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
SUSICIPAL pp,
po
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ESTADO DE SÃO PAULO
CEP 190
LEI Nº. 46, DE 20 DE DEZEMBRO DE [984,-
(AuTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE hOR A CELEBRAR Convênio
COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E UBRAS PÚBLICAS -DOP- AUTARQUIA/
VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO ANBIEN DO ESTADO DE
SÃo PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA RECONS——
TRUÇÃO DE PONTE NESTE NunicIpõo).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MunIciIPIO DE MontTE Nor, Es-
TADO DE SÃO PAULO, NO uso DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER /
QuE A CÂMARA LIUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A secuên
TE Led:
ARTIGO Fica O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICIPIO, AUTORIZADO A /
CELEBRAR COM O DEPARTAMENTO DE Enirícios E OBRAS PÚBLICAS -DOP=
CONVÊNIO PARA EFEITO DE RECONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O CÓRREGO Pou—
BAL, SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL DENOMINADA MONTE BELO, NA quaL /
O DEPARTAMENTO COLABORARÁ COM A PREFEITURAS COM A IMPORTÂNCIA FIXA
DE $,.4.000,000=(QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA A EXECUÇÃO DA
REFERIDA OBRAS
ARTIGO 20:- A PREFEITURA MUNICIPAL EXECUTARÁ DIRETAMENTE OU ATRAVÉS
DE TERCEIROS A REFERIDA OBRAs NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO CON
VÊNIO A SER LAVRADO PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO MENCIONADO NESTA LEIs
PORTANTO, FICANDO O DEPARTAMENTO ISENTO DE QUAISQUER OUTRAS COLABO
— RAÇÕES ALÉM DA ESTABELECIDA NO REFERIDO CONVÊNIO, PARA A EXECUÇÃO/
E CONCLUSÃO DO OBJETO EM APREÇOs
ARTIGO. 32:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
1984 e-
REGISTRADA EM LIVRO IXADA NO LOCAL DE COSTUME DO Paço Mu,
NICIPAL E ARQUIV O LOCAL NA DATA SUPRÃS