| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1993 |
| Date | 1993-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 o 79-1777 LEI Nº 460, de 25 de junho de 1993. (Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal o Crédito Adicional no valor de Cr$ 3.300.000.000,00 (três bilhoes e trezentos milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as do- tações orçamentárias abaixo discriminadas, observando-se as clas- sificações funcionais programáticas: 6. SAUDE 6.2. ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA 3132- Qutros Serviços e Encargos............ «Cr$ 500.000.000,00 3259- Auxilio Natalidade......cccccore reco o o «Cr$ 20.000.000,00 4110- Obras e Instalações......... 0000000... «Cr$ 1.000.000.000,00 7. SERVIÇOS MUNICIPAIS 7.3. LOGRADOUROS PÚBLICOS 3120- Material de Consumo............ 0.00. ++ «Cr$ 1.000.000.000,00 7.6. SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 3259- Auxilio Natalidade........ccccco reco oo «Cr$ 20.000.000,00 8. SERVIÇOS URBANOS 8.2. ÁGUAS E ESGOTOS 3132- Qutros Serviços e encargos... ...... cc «Cr$ 760.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ........ cc. 00000000 ++Cr$ 3.300.000.000,00 Artigo 29:- O Crédito a ser aberto pelo artigo anterior sera coberto com as anulações parciais das dotações orçamentárias, abaixo discrimina- das: 2. CHEFIA DO EXECUTIVO 2.2. SECRETARIA 4120- Equipamentos e Material Permanente...Cr$ 400.000. 000,00 4. FINANÇAS 4.3. TESOURARIA . 3120- Material de Consumo............ 00000 «Cr$ 300.000.000,00 5. EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2. ENSINO DE CRIANÇA DE O a 6 ANOS t PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79.1666 o 79-1777 LEI Nº 460/93 - fls. 02 4110- Obras e Instalações... ... corr c 00000 «CLS 2.600.000.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES.......coc ecc 000 000000 + «Cr$ 3. 300.000.000,00 Artigo 39:- Este Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de junho de 1993. DR. NABIH ASSIS Prefeito Municipa Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Diretora Administrativa