norma nº 461/1993

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Artigo 29:-
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO -— CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 461, de 25 de junho de 1993.
(Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994, e da ou-
tras providências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1994 ,
abrangerã os Poderes Legislativo, Executivo e seus fundos, assim
como obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
A elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exerci
cio de 1994, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuí
zo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal.
O montante das despesas não deverã ser superior ao das receitas.
As unidades Orçamentárias projetarão suas despesas correntes ao
preço de julho de 1993 e considerará a sua atualização de confor-
midade ao Índice inflacionário previsto para o corrente exercício.
As estimativas das receitas serão feitas com base na tendência da
arrecadação do presente exercício, considerando, ainda, os efeitos
das modificações efetuadas na legislação tributária, as quais
serão objetos de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Munici
pal até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício.
Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos
projetos, não podendo ser paralizados sem a prévia autorização le
gislativa.
O pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos tera
prioridade sobre as ações em expansão.
O Município aplicarã 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos e transferências provenientes de impostos
de outras esferas governamentais, conforme dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desen-
volvimento do ensino fundamental.
Constarã da proposta orçamentária o produto das Operações de Cré-
dito autorizados pelo Legislativo, com destinação específica e
vinculadas aos respectivos projetos.
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Artigo 39:-
$ unico:-
Artigo 49:-
Artigo 59:-
5 29:-
Artigo 69:-
O
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — COC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 0 79-1777
LEI Nº 461/93 — fls. 02
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Muni-
cípio e o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 240, de 11 de Setem
bro de 1989, procederã a seleção das prioridades dentre as relacio
nadas no anexo I integrantes desta Lei e as orçarã pelo preço de
mercado tendo por base o mes de junho de 1993.
Poderão ser incluídos programas não alencados desde que financiados
com recursos de outras esferas de Governo.
O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
Governo, para o desenvolvimento de programas prioritários nas areas
de educação, cultura, saúde e assistência social, sem onus para o
Município.
As despesas com o Pessoal da Administração direta ficam limitadas
a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes, atenden
do ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transi
tórias.
Entendem-se como receitas correntes, para efeito de limite do pre-
sente artigo, o somatório das receitas correntes da Administração
Direta excluídas as receitas oriundas de convênios.
O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata
este artigo, abrange os gastos da Administração Direta das seguin-
tes despesas:
- salários;
- obrigações patronais;
- proventos de aposentadoria e pensões;
- remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- remuneração dos Vereadores.
A concessão de qualquer vantagem ou de aumento de remuneração além
dos Índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações da
estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer
título, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta só poderão
ser feitas se houver previa dotação orçamentária suficiente para
atender as projeções de despesas no final do exercício, obedecido
o límite fixado no "caput" deste artigo.
Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às Entidades sem
fins lucrativos, nas áreas da saúde, educação e assistência social,
cuja concessão serã efetivada através de Lei especifica.
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LEI Nº 461/93 —- fls. 03
$ 19:-
5 29:-
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
10:-
As referidas Entidades deverão prestar contas dos valores recebi-
dos, de acordo com as normas estabelecidas, não podendo ultrapas-
sar a 60 (sessenta) días do encerramento do exercício.
Fica vedada a concessão de ajuda financeira às Entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos ou que não
tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal, devendo
restituir à Municipalidade a importância recebida devidamente
corrigida.
O Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional existente,
incluindo os Fundos criados e mantidos pelo Município.
As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas
pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercicio.
O Prefeito Municipal enviarã até o dia 30 de Setembro o Projeto de
Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que apreciarã até o final da
sessão legislativa, ocasião que deverá devolver para a devida
sanção.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de junho de 1993.
R.
NABIH ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
EA Ap.P.ÁÍb a
Diretora Administrativa
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LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 1994
pg
iNo. DE 1 NURERO E NOME DO PROGRAMA ! OBJETIVOS '
à ORDEM 1 : i
+— meme een meme
104 1 07/04 - Aquisicao de terreno para o Paco Municipal ! Instalar adequadanente os varios setores da Adainistracao, é
' i à dando-lhes melhores meios de funcionanento. i
O O
1 02 4 07/02 - Inicio das obras da nova sede da Prefeitura ! Instalar adequadazente os varios setores da Administracao, 1
i ' Municipal + dando-lhes melhores meios de funcionamento. ,
mi
103 107/03 - Dar continuidade a implantacao de Sistema de | Modernizar os servicos de controle financeiro, agilizan- +
i ! Computacao ( Programa Financeiro Integrado) Udo as informacoes e assegurar maior grau de confiabili= 1
b i à dade nos dades apurados. :
= poema mam pe mmeme em m i
104 507/10 - Anortizacao da Divida Fundada : a) Pagamento dos precatorios judiciarios de acordo !
i i ! coro disposto nos artigos 100 da Const. Federal e H
' i Fº 33 das Disposicoes Transitoria, :
i i : b) Anortizacao de Financiamentos diversos. H
O A A mean ma nal
105 3 46/04 - Continuacao das obras da Assistencia Social e Postoi Conercializacao de produtos diretamente do Produtor. i
: : de Abastecizento ! i
: à 44/02 - Construcao de us Natadouro Municipal + Oferecer condicoes para abate de animais destinados '
i i : ao abastecimento da populacao. H
i à 16/04 - Incentivo a formacao de Cooperativas à Possibilitar condicoes de arnazenanento e venda di- i
: ' à reta do Produtor para a populacao. i
' 1 1 1
! 1 1 1
: à 14/06 - Aquisicao de Equipamentos e Mat, Permanente à Equipar os orgaos para O seu perfeito funcionamento. '
=p DR mm H
106 1 30/04 - Instalacao de Unidade de Corpo de Bosbeiros. à Proporcionar seguranca con servico permanente de i
: ' ! conbate a incendios protegendo a Populacao e o Pa- :
t i à trisonio Publico. :
i 138/04 - Instituicao de Zonas de Estacionamento e à Disciplinar o trafego de veiculos, instituir e de- '
! i Pontos de Taxi. : carcar Pontos de Taxi. '
i 1 30/06 - Aquisicao de Equipamento e Materiais : Equipar os orgãos de Seguranca tanto contra Incendio t
: à Perganentes + como Guarda Municipal. )
===" pi — nt
107 à 42/02 - Construcao de Predio Escolar nos Bairros à Parque do Cafe 1, Jd. Progresso, Pq. Sao Rafael, Jd. '
i i à Sao Domingos, Jd. Nova Alvorada, Estancias das Aguas, '
: : à Chacaras Planalto e Sao Sebastiao. i
: 142/03 - Construcao de Predio Escolar para Pre-Escola, à Jd. Paulista, Parque do Cafe 1, Jd. Progresso, Jd. '
i : à Paviotti, Jd, Horeira, Jd. San Reno, Área Central da '
' i 1 Cidade, Panorama, Sao Rafael, N.flvorada, Said Jorge, 1
: : à Moreira, J.Vista Alegre i
o camememamaaee amem meme meme oem pino aeme nan emana memanenaaaanena mean !
08 42/07 - Aquísicao de onibus, peruas Kombi e micro onibus | Ampliar e velhorar as condicoes de transporte de
para transporte de alunos. + alunos, aus
amaram — mn
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LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 1994
a À
pe
42/08 - Assistencia aos Educandos à Dar alimentacao, material escolar, aquisicao de oculos
42/09 - Construcao de una cozinha piloto
42/10 - Aquisicao de Vaca Mecanica Completa
42/44 - Adquirir e instalar Padaria Municipal
42/13 - Adquirir Equipanentos e Hat. Permanente
42/44 - Adquirir terrenos para construcao de Escolas
44/04 - Conclusao das obras do Conjunto Desportivo
para 05 necessitados, tratanento odontologico e medico.
Dar velhores condicoes para 0 preparo da serenda es-
lar.
1
:
Oferecer na eerenda, leite de soja com sabor adicionado. 1
1
'
Deixar de copprar paezinhos e produzi-los com a fa-
rinha de soja que sair da extracao do Leite.
:
!
,
i
t
!
:
!
,
i
,
!
,
!
,
H
i
! Equipar o orgao Educacional para un bon funcionamento.
1
1!
'
!
Proporcionar a construcao de Predios Escolares.
Atender as necessidades da populacao, tanto fisico
Joaquin Batista Alves como social.
i 46/02 - Construcao de Campos de Futebol nos Bairros Proporcionar campeonatos de Futebol Amador.
1
!
: 146/04 - Construcao de un Patio para Festas e Even- 4 Dotar o municipio de un local proprio para festivida- '
H ! tos. à des. !
1 1 , ,
H i i !
i 146/07 - Aquisicao de imoveis para execusao de obras iProporcionar construcao de predio para atender 0 orgao. !
18 1 48/04 - Construcao de us predio para funcionar: à Promover o desenvolvisento Cultural e Social da
:
' '
i ta Centro Cultural, Social, Musical, Anfi- + Populacao. i
i 1 48/06 - Teatro, Biblioteca Publica e Seninar ios. i t
' , ' ,
: : i !
] 1 48/07 - Construcao de dois Coretos ! Proporcionar apresentacoes de Bandas, Orquestras e !
i ' à Fanfarras. i
i : : i
' 1 48/12 - Aquisicao de Equipamentos e Hat .Pernanente à Equipar o setor e orgao para o seu perfeito funciona- t
: i à cento. à
fame 1
1 43 54/04 - Extensão de rede eletrica no perinetro à Huninar ruas e dotar de energia eletrica os bairros. i
: i urbano e nos bairros de expansao urbana. i i
, , ' 1
i i : )
: 151/02 - Obras e iluninacão publica no perinetro à Proporcionar seguranca aos transeuntes. i
i t urbano e nos bairros de expansao urbana. ' i
O ES SO
à 42 à 57/04 - Construcao de 400 Casas Populares à Diminuir o deficit habitacional. i
O O SO
1 43 158/04 - Urbanizacao das areas onde serao construidas à Construir todos'os melhorazentos de infra-estrutura :
: i as Casas Populares à afis de dar condicoes imediatas de habitaçao. i
1 1 ' 1
i i : 1
i 1 58/02 - Urbanizacao de todas as areas dos bairros + Idea. '
i i onde foras implantados loteamentos. i à
: , ' ,
i 1 i )
' : 58/03 - Construcao de Cesiterios nos bairros mais à Dotar os bairros de Ceniterios evitando 0 transporte i
i i populosos. i j
1 ! ! +
para o Ceniterio da Cidade. o
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CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45.787.652/0001-568 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
=
43: 58/04 - Instalacao de usa Organizacao Funerar ia
Municipal
58/06 - Ampliar o setor de Limpeza Publica
58/07 - Aquisicao de Equipamentos
+ 58/08 - Aquisicao de terrenos para as obras.
14 à 62/04 - Participacao na instalacao de Usina para
industr ializacao do lixo doniciliar.
62/02 - Inplantacao do Distrito Industrial
62/03 - Aquisicao e instalacao de usa Grafica
Nunicipal.
62/04 - fquisicao de imoveis para as obras
62/05 - Aquisicao de Equipamentos
62/06 - Aquisicao de ua caminhao limpa fossa
62/07 - Aquisicao de caninhao para coleta de lixo
75/04 - Construcao de deis Nini-Postos de Saude
75/03 - Construcao e Instalacao de una Farmacia
Municipal
75/06 - fquisicao de Equiparentes
;
:
:
1
:
1
i
'
i
,
:
!
!
'
i
'
1 75/07 - Aquisicao de terreno para as obras
E
1 46 576/04 - Instalacao de rede de agua em areas de
i expafisao urbana.
1
!
,
i
:
:
74/05 - Construcao de castelos e reservatorios para
à 78/03 - Instalacao de Pocos Artesianos.
' deposito de agua potavel.
76/06 - Retificacao e linpeza do Rio Capivari
!
:
' ,
! H
À 1
: !
' ,
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O RS
1 ,
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1
i
,
H
1
i
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emma
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 1994
cena raaramea ee eaeneaaememaaa mamona enem
+ Proporcionar eelhores condicoes de atendigento as '
à famílias dos usuarios. '
1 Ê
i ;
à Efetuar us melhor servico de Coleta de Lixo.
1
1
!
+ Equipar o orgao con veiculos, maquinas, coletores de i
ixo, para 0 boa funcionazento do Setor.
)
!
Proporcionar a construcao das obras prograsadas.
Eliginar os depositos de lixo causadores da poluicao
! anbiental e foruacao de focos transaissores de doencas,
? Dotar o sunicípio de una area especial para instalacao
à das Industrias,
Dotar o municipio de Grafica para confeccao de inpres-
sos proprios, inclusive 0 Jornal Informativo Municipal.
Proporcionar a construcao programada.
Equipar o orgao para seu funcionanento
'
:
:
!
+ Elininar 05 focos epidenicos que poderao assolar
10 Municipio.
i
'
'
,
i
'
i
:
i
Equipar a frota da Prefeitura possibilitando dessa forna
renovar 05 veiculos antigos, para a racionalizacao da
coleta de lixo,
à Dotar os bairros mais populosos con us atendinento medico
1 energencial a populacao carente.
'
:
à Estocar Medicamentos para fornecer aos Mini-Postos de
à Saude e para pessoas carentes de baixa renda.
+
1
'
1
1
,
1
1
)
,
1
,
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,
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1
1
1
à
1
,
1
1
1
1
1
1
1
1
1
,
1
,
'
: Equipar o orgao de Saude para o boa funcionasento.
'
Proporcionar a construcao das obras progranadas.
PS
à Continuar aspliando a rede de abastecimento de agua
potavel aos bairros.
Instalar Pocos nos bairros para 0 abastecinento de agua
Dotar os bairros de reservatorios para deposito de
agua potavel p/ distribuicao nas residencias.
Retificar e limpar o Rio Capivari p/ evitar enchentes
na cidade.
In
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45.787.652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 1994
penar comme maaaam ana caa nana — op
1 146 476/07 - Aquisicao de terrenos para as obras 4 Proporcionar a construcao das obras programadas. 1
1 + + !
' à 74/88 - Aquisicao de Equipamentos e Nat Permanentes + Equipar o orgao para O seu perfeito funcionazento :
Iene !
1 47 à 81/0 - Construcao de Creches para criancas nos à Oferecer assistencia sedica, educacional e alicentar '
Bairros mais populosos à dando condicoes as maes que trabalham i
Recuperar as criancas marginal izadas que vivem pelas
ruas da cidade pedindo donativos
84/02 - Construcao da Casa da Crianca Carente
Promover cursos profissional izantest Corte e Costura,
artesanato, croche, trico, ceramica, etc.
81/05 - Construcao de um Nucleo de Promocao Social
81/07 - Aquísicao de Equipamentos e Nat. Permanente Equipar o orgao para seu perfeito funcionamento
81/08 - Aquísicao de terrenos para as obras Proporcionar a construcao das obras progranadas.
1
'
!
1
'
'
1
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f
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1
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1
1
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'
1
1
1
'
,
1
'
1
1 ,
84/09 - Manutencao des Fundos existentes por Lei. à Manter os Fundos criados por Lei, coso o Fundo Social '
à de Solidariedade, AMPAS, Guarda-Mirin Municipal. '
SS O
48 | 88/03 - Restauracao cor Pedregulho e Pavimentacao 3 Proporcionar pelhores condicoes de transito.
H de Rodovias à Restaurar as ja asfaltadas: Monte Mor x Sumare,
à Honte Hor x Indaiatuba
Reformar as Pontes existentes sobre os rios e corregos
e construir novas pontes es lecais de maior transito
88/04 - Construcao e Reformas de Pontes 1
1 pesado,
H
,
t
'
'
1
t
'
1
1
1
1
1
!
'
88/06 - Aquisicao de Equipamentos e Hat. Permanente Equipar o orgao con equipamentos para 0 seu pleno
i funcionanento.
— 4 pa
494 /91/01 - Pavimentacao de vias publicas urbanas e as à OWerecer condicoes satisfator ias de transito dentro
: principais vias dos bairros es expansão ida cidade e nos bairros.
i urbana, à
' i
i :
94/02 - Construcao de trevos nas vias de acesso à Oferecer maior seguranca evitando acidentes.
cidade e bairros.
Dotar o orgao con a construcao de uma garages para
'
'
!
1
1
1 1
91/06 - Construcao de um Patio e Oficina Mecanica i i
+ seus veiculos, naquinas, juntanente con a oficina i
1 ;
! i
'
1
É
;
'
+
i
1
para 05 concertos que foren necessarios.
1 94/07 - Construcao e Instalacao de Deposito para à Dotar o orgao coa deposito proprio, para atender o
' conbustíveis, inclusive con bobas à abastecimento mais rapido dos nossos veiculos e
! + Baquinas.
i ! )
t à 91/08 - Construcao e instalacao de lavadoras para à Evitar despesas con lavagens de veiculos nos postos
i : veiculos + particulares.
1 ' )
t ' i
' + 91/09 - Aquísicao de terreno para obras ? Proporcionar a construcao das obras. Pedi
1 ' , :
i ! ' !
' 191/10 - Aquisicao de equipamentos e Hat. Permanente à Equipar o setor con equipasentos e materiais indis- )
o setenta À
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LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 1994
aaa emo —+
19: 1 pensaveis para o seu funcionamento. i
— mercearia eeneeeeeeaeemaea emana ana nann oa nenem ae mn —-+
20 4 94/14 - Aquísicao de uma usina de asfalto ! Dotar a Prefeitura de uma usina de asfalto para a producao à
' ! de asfalto, afia de dar continuidade as obras nas vias i
i à publicas. i
4 91/42 - Ligacao da Rodovia SP-404 passando pelo centro | Proporcionar us gelhor acesso, e melhorar o fluxo de '
i da Cidade, ate à Rodovia Monte Mor x Sumare, ? veiculos da cidade, e o acesso a Rodovia Monte Mor x '
: à Sumare. !
à 94/43 - Trator com Maquina Rocadeira ! Possibilitar a melhoria das estradas vicinais, facilitando +
: ! dessa forma, o acesso de veiculos. '
+