norma nº 462/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
(Autoriza o
| Artigo 19:-
Artigo 20:-
Artigo 39:-
Artigo 49:-
em local de
CEP 43190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001-56 — FONES: (0192) 79.666 o 791777
LEI Nº 462, de 25 de junho de 1993.
Poder Executivo a celebrar convenio com o DER).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal decreta e ele
promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Depar
tamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), obje
tivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavi-
mentação econômica da estrada vicinal que liga Monte Mor a Santa
Bárbara D'Oeste, com até 12.000 (doze mil) metros de extensão.
Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as des-
pesas decorrentes de sua participação na avença:
com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias, desa
propriando-as, amigavelmente ou, na impossobilidade, imitindo-se
na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;
com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implan-
tação da sinalização e fiscalização adequadas ao trafego;
com a remoção de linhas aéreas e ou sobterrâneas que porventura
impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados
à terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da
operação do trecho, após sua entrega ao tráfego;
com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias
e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho.
Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídos, através de
ofício e mediante recibo, a receber os serviços pertinentes à es-
trada municipal em questão.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de junho de 1993.
NA
PR. NABIH ASSIS
Prefeito Municipe
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa