norma nº 463/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP t3190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-58 — FONES: (0192) 79.1686 o 79-1777
LEI Nº 463, de 25 de junho de 1993.
(Dispõe sobre reajuste da remuneração salarial dos Funcionários Públicos Muni
cipais).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Ficam reajustadas as remunerações salariais dos Funcionários Pu-
blicos Municipais no percentual de 10Z (dez por cento), a partir
do dia 1º de junho de 1993.
Artigo 29:- O reajuste da remuneração salarial prevista no artigo anterior é
extensiva aos funcionários aposentados, pensionistas e funcionári
os da Câmara Municipal.
Artigo 39:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de junho de 1993.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AM Ap.P. PA
Diretora Administrativa