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← Monte Mor (SP)

norma nº 464/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 1993
Date 1993-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id436

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001-50 — FONES: (0192) 79-1666 e 794777
LEI NO 464, de 25 de junho de 1993.
(Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais e dã outras providencias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Quando o beneficiário da obra e/ou serviço público, executado
através da Contribuição de Melhoria demonstrar, de forma comprova
da, sua incapacidade financeira para arcar, total ou parcialmente,
com a responsabilidade do pagamento do referido tributo, poderá a
Prefeitura Municipal, a seu exclusivo critério, conceder ao mesmo
os seguintes benefícios:
a) ampliação do número de parcelas do tributo devido;
b) isenção ou redução de juros de mora, da multa, da atualização
monetária e da taxa de administração.
Artigo 20:- Os benefícios de que trata o artigo 1º, poderão ser concedido cu-
mulativamente ou isoladamente.
Artigo 39:- Terão a atualização monetária reduzida em 50% (cincoenta por cento)
os proprietários de imóveis localizados nas esquinas das quadras
onde forem executadas as obras e/ou serviços públicos em regime
de Contribuição de Melhoria.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de junho de 1993.
Prefeito Municipá
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa

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