| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1993 |
| Date | 1993-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001-50 — FONES: (0192) 79-1666 e 794777 LEI NO 464, de 25 de junho de 1993. (Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais e dã outras providencias). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Quando o beneficiário da obra e/ou serviço público, executado através da Contribuição de Melhoria demonstrar, de forma comprova da, sua incapacidade financeira para arcar, total ou parcialmente, com a responsabilidade do pagamento do referido tributo, poderá a Prefeitura Municipal, a seu exclusivo critério, conceder ao mesmo os seguintes benefícios: a) ampliação do número de parcelas do tributo devido; b) isenção ou redução de juros de mora, da multa, da atualização monetária e da taxa de administração. Artigo 20:- Os benefícios de que trata o artigo 1º, poderão ser concedido cu- mulativamente ou isoladamente. Artigo 39:- Terão a atualização monetária reduzida em 50% (cincoenta por cento) os proprietários de imóveis localizados nas esquinas das quadras onde forem executadas as obras e/ou serviços públicos em regime de Contribuição de Melhoria. Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de junho de 1993. Prefeito Municipá Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Diretora Administrativa