norma nº 465/1993

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 465, de 14 de julho de 1993.
(Dispõe sobre reajuste da remuneração salarial dos Funcionários Públicos
Municipais).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Ficam reajustadas as remunerações salariais dos Funcionários
Públicos Municipais no percentual de 32% (trinta e dois por
cento), a partir do dia 1º de julho de 1993.
Artigo 29:- O reajuste salarial previsto no artigo anterior, é extensivo
aos inativos, pensionistas e funcionários da Camara Municipal.
Artigo 39:- As despesas decorrentes do referido reajuste salarial, onerarão
| as dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessárias.
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de julho de 1993.
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- NABIH ASS
€: Prefeito Munici
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
' em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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retora Administrativa-subst.