norma nº 466/1993

ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal
de Monte Mor
LEI Nº 466, de 14 de julho de 1993.
- (Dispoe sobre abertura de Crêdítos Adicionais Suplementares).
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
o Credito Adicional no valor de Cr$ 3.110.000.000,00 (tres bilhoes
e cento e dez milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as
dotações orçamentárias abaixo discriminadas, observando-se as
classificações funcionais programáticas.
3. ADMINISTRAÇÃO
3. 1-DIRETORIA
3251-Inativos.......ccccoorecrrror oro nora neo e «Cr$
4. FINANÇAS
4. 1.DIRETORIA
4351-Amortização da Dívida Contratada........Cr$
3280-Contribuição ao PASEP.......ccocco core «Cr$
4.2. TRIBUTAÇÃO
3132-Outros Serviços de Terc.e encargos......Cr$
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.4. ENSINO MÉDIO 2º GRAU
3239-Auxilio Natalidade......ccecccrer ore o oo -Cr$
6.SAUDE
6.1.DIRETORIA
3111-Pessoal Civil.......cccccorcoce rose r o ce «Cr$
7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.3.LOGRADOUROS MUNICIPAIS
3120-Material de Consumo. ....cccccercc coco ne «Cr$
7.5. SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3111-Pessoal Civil........ccccrccorcr corro so «CLS
3253-Salário Família.........ceccccecoo voce cs CrÊ
3259-Auxílio Natalidade..........cc0 cc 0000. «CI$
7.7.SEGURANÇA
3259- Auxilio Natalidade...........cccccece. «Cr$
9. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
9.2.FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3132-Outros Serviços de Terc.e Encargos......Cr$
400.000.000,00
200.000.000,00
400.000.000,00
500. 000.000,00
20.000.000,00
150.000.000,00
800.000.000,00
100.000.000,00
10.000.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
500. 000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ........0 0000000000. +-Cr$ 3.110.000.000,00
Prefeitura Municipal de Monte Mor
a
]m é CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 466/93 — fls. 02
Artigo 22:- O credito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com a
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2.ENSINO DE CRIANÇA DE O a 6 ANOS
4110-Obras e Instalações... ..ccccecccc reco oo Cr$ 3.110.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO......cccecce cerco r co e 00 oe -Cr$ 3. 110.000.000,00
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em l4 de julho de 1993.
DR. NABIH ASSIS
refeito Mun pál
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
tuga eis çÃo
retora Administrativa-subst.
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