norma nº 47/1984

“CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP 8190
LE4 Nº. 47, DE 27 DE DEZEMBRO DE 198
(ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MORg ESTADO
pE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que A CÃ-
MARA HUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 19:- O ARTIGO [02 DA LEI Nº. I4, DE 19/12/83, PASSA A VIGORAR
COM À SEGUINTE REDAÇÃO:
" ARTIGO 102:- Os SERVIÇOS COMPREENDIDOS NO ítem | DO ARTIGO IDO se-
RÃO DEVIDOS, ANUALMENTE, À RAZÃO DOS PRRCENTUAIS A SEGUIR ESTIPULA
DOS, COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA POR METRO LINEAR QU FRAÇÃO DA
TESTADA DOS IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS!
| — PRÉDIOS RESIDENCIAIS..
IL — PRÉDIOS COMERCIAIS. cecercrese corres 26
Ill — PREDIOS OCUPADOS POR INSTITUIÇÕES FINAN
CEIRAS coccerorecarararoro coco e sro re cas 20) (VINTE POR CENTO),
.. .
5% (Hum POR CENTO);
DOIS POR cento);
AELIGO 2º:- Os ITENS 4 E 7 DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO [Il DA Let Nº
Tá, DE 19/12/83, PASSAM A VIGORAR COM OS SEGUINTES PERCENTUAIS:
" 4, — ESTABELEC INENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES
FINA CERs» senres do e. 54 000%
«e 2.000%
cocos ce res
ccocicorono casos
ABLICO 50: O Trem 3 DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO VIII DA Lei Nº. I4
[9/12/853, PASSA A VIGORAR COM OS SEGUINTES PERCENTUAIS:
- DE CAPINAÇÃO OU LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS
hem cou
HAVENDO TRANSPORTE DE ENTULHOS
le— Por viAGEM
hsm ATÉ MEIA CARGA o cesucsoss 15%
Be- ACIMA DE MEIA CARGA .. . [9/2
ARTIGO 40;= ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E
SEUS EFEITOS A PARTIR DE |2 DE JANEIRO DE [9854
ARTIGO 50:- REvOGAN-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Monte MOR, EM 27 DE DEZENSRO DE [9844—
CuES CARNEIRO
NO LOCAL DE COSTUME DO PAÇO MUNI
A DATA SUPRAS
REGISTRADA Ex LIVRO PRÓPRIO, AFI
CIPAL E ARQUIVADA NO Gar