norma nº 468/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CEC 46 787 052/0001-56 —- FONES: (0192) 79.666 e T9-1777
LEI Nº 468, de 12 de agosto de 1.993.
(Dispoe sobre abertura de Creditos Adicionais Suplementares)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER qué a Câmara Municipal Aprovou e
Ele Sancíona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Ge-
ral, o Crédito Adicional no valor de CR$ 100.520.000,00( Cem
milhões e quinhentos e vinte mil cruzeiros reais), para suple-
mentar as dotações orçamentárias, abaixo discriminadas, obser-
vando-se as classificações Funcional-Programática:
02.CHEFIA DO EXECUTIVO
2.1.GABINETE
“3.1.1.1.Pessoal Civil........ccocc 00000 000000o-CR$ 800.000,00
3.1.3.2.0utros Serv. de Terc.e Encargos........CR$ 800.000,00
2.2. SECRETARIA
3.1.1.1.Pessoal Civil........ 00000000 000000 -+«CR$ 300.000,00
2.3. JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.1.1.1.Pessoal Civil.........0000 00000 000000 +cCR$ 50.000,00
2.4. PROCURADORIA
3.1.1.1.Pessoal Civil.............00 0000000. +++«CR$ 100.000,00
03. ADMINISTRAÇÃO
3.1.DIRETORIA
3.2.5.1. Inativos......cccecce cerco reco r 00000» CR$ 500.000,00
3.2.5.3.Salário Familia........... 000000 0000+-«CR$ 50.000,00
3.2.PESSOAL
3.1.1.1.Pessoal Civil............0.0.0000000000--CR$ 300.000,00
3.1.3.5.Assistência Medica ao Serv.Público.....CR$3.000.000,00
3:3.MATERIAL
3.1.1.1.Pessoal Civil...........cccccce cos «-« «CR$ 500.000,00
3.2.5.3.Salário Familia............. 000000000. «CR$ 50.000,00
04. FINANÇAS
4. 1. DIRETORIA
3.1.1.1.Pessoal Civil............ccccceccccc os «CR$ 200.000,00
4.3.5.2.Amortização da Dív.com a Previdencia. ..CR$2.000.000,00
4.2. TRIBUTAÇÃO
3.1.1.1.Pessoal Civil.........00 0000000000 +++ +-CR$1.000.000,00
ua 3.1.3.2.0utros Serv. de Terc.e Encargos........CR$2.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001-560 — FONES: (0192) 79-4666 e 79-77
LEI Nº 468/93-F1s-02.
3.2.5.3.Salário Familia.......cccccco ooo 0 0000 + «CR$ 50.000,00
4.3. TESOURARIA
3.1.1.1.Pessoal Civil...........0000000 00000. +«CR$ 100.000,00
4. 4. CONTABILIDADE
3.1.1.1.Pessoal Civil............ 0000000000 +++«CR$ 200.000,00
3.1.3.2.0utros Serv.de Terc.e Encargos........ CR$ 250.000,00
3.2.5.3.Salário Família.........ccocorco cor ooo «CR$ 20.000,00
05. EDUCAÇÃO E CULTURA”
5.1.DIRETORIA
3.1.1.1.Pessoal Civil.......cccoccococoo oro. + «CR$ 50.000,00
5.2. ENSINO DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS
3.1.1.1.Pessoal Civil.......cccoc000000000000+ «CR$ 100.000,00
5.3. ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.1.1.Pessoal Civil........ 0000000 00000000. -CR$2.000.000,00
3.1.2.0.Distribuíção de Merenda Escolar........CR$3.000.000,00
3.1.2.0.Material de Consumo........ 00000000. +++ CR$2.000.000,00
3.1.3.2.0utros Serv.e:Encargos...... cc... ++ +++ CR$3.000.000,00
4.1.1.0.0bras e Instalações... ........ 0.00... ++ CR$15.000.000,00
5.4. ENSINO DO 2º GRAU - ENSINO MÉDIO
3.1.1.1.Pessoal Civil...........0 000000000 00+-+CR$1.500.000,00
3.1.3.2.Salário Família.......ccc coco ooo 0000. «CR$ 50.000,00
5.5.EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS. .
3.1.1.1.Pessoal Civil.............000000000+.+-CR$ 500.000,00
3.1.2.0.Material de Consumo.......... 0.00... «CR$ 200.000,00
3.1.3.2.0utros Serv.e Encargos........ 0000. «CR$ 200.000,00
5.6.CULTURAA
3.1.1.1.Pessoal Civil........c00 0000 0000000000 «CR$ 200.000,00
3.1.3.2.0utros Serv. e Encargos............ o. «CR$ 300.000,00
06. SAÚDE
6.1.DIRETORIA
3.1.1.1.Pessoal Civil.........00000 000 00000000 «CR$ 100.000,00
6.2.ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.1.1.1.Pessoal Civil.........0 00000000 0000000 ««CR$3.000.000,00
3.1.1.3.0brigações Patronais.......... 00000. .««CR$ 300.000,00
3.1.2.0.Material de Consumo...................«CR$3.500.000,00
3.1.3.1.Remuneração de Serviços Pessoais.......CR$1.500.000,00
) 3.1.3.2.0utros Serv.de Terc.e Encargos..... + « «« CR$2.000.000,00
07.SERVIÇOS MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — COC 45787652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1686 « 79-17
LEI Nº 468/93-Fls.-03
7.1.DIRETORIA
3.1:1.1.Pessoal Civil.......cc00000000000000+ “CR$? 500.000,00
4.1.2.0. Equipamentos e Material Permanente. ...CR$ 100.000,00
7.3.LOGRADOUROS PÚBLICOS :
3.1:1.1.Pessoal Civil........ 00000000 00000000 «CR$ 3.000.000,00
3.1.2.0.Material de Consumo...........0000+-+<CR$ 3.000.000,00
3.1.3.2.0utros Serv. e Encargos............ «CR$ 5.000.000,00
3.2.5.3.Salário Familia........cccocc 0000000 0 «CR$ 300.000,00
4.1.1.0.0bras e Instalações... ... 00000000... -CR$17.000.000,00
7.4. LIMPEZA PÚBLICA
3.1.1.1.Pessoal Civil......cococcc00 00000000. «CR$ 500.000,00
J q 3.2.5.3.Salário Familia...........cccoc or v0.0. «CR$ 50.000,00
7.5.SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3.1.1.1.Pessoal Civil....ccececccoccer coco 000 «CR$ 100.000,00
4.1.2.0. Equipamentos e Material Permanente....CR$ 3.000.000,00
7.6.SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM-Munic...... .
3.1.1.1.Pessoal Cívil......... 00000000 0000000-CR$ 1.000.000,00
3.1.2.0.Material de Consumo.......... 000... ++-CR$ 2.000.000,00
3.1.3.2.0utros Serv. de Terc.e Encargos.......CR$ 1.000.000,00
. 3.2.5.3.Salário Familia.........ccc0000 000 +««CR$ 100.000,00
) 4.1.1.0.0bras e Instalações......... 000.0... +-CR$ 4.000.000;00
7.7. SEGURANÇA
3.1.1.1.Pessoal Civil.......0000000000000000+ «CR$ 2.000.000,00
) 3.1.2.0.Material de Consumo.......... 0.0.0. ++CR$ 1.000.000,00
3.1.5.3.Salário Familia........... 00000000 0o«CR$ 200.000,00. |
08.HABITAÇÃO E URBANISMO
8.2.AGUAS E ESGOTOS |
3.1.1.1.Pessoal Civil........ coco 000000000. «CR$ 1.000.000,00
3.1.2.0.Material de Consumo......... 0.00... 0 +. «CR$ 1.000.000,00
3.1:3.2.0utros Serv. e Encargos... ........... «CR$ 2.000.000,00
3.2.5.3.Salário Familia............. 0000000 ++«CR$ 100.000,00
09.ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
9.1.ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.1.1.1.Pessoal Civil..........0.0000000000+-«CR$ 1.000.000,00
3.2.5.3.Salario Familia........cocco cc. 0 00000 «CR$ 100.000,00
9.2.FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
a 3.1.2.0.Material de Consumo..........00 000000 «CR$ 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP t3190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-58 - FONES: (0192) 79-1666 e 79-77
LEI N2468/93-Fls.-04
3.1.3.2.0utros Serv. e Encargos... ........oo-«CR$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . ... cc. 0000000 +++ ++ -CR$100.520.000,00
Artigo 22:- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior serã coberto com
os recursos do excesso de arrecadação previsto para o presente
exercício, conforme o inciso II, do parágrafo 19. do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 39:- Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de agosto de 1.993.
Registrada: em livro proprio, enviada ao Cartorio de Registro Cívil e afixa
da em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa