norma nº 469/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 9190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1866 o 79-77
LEI Nº 469, de 12 de agosto de 1.993.
(Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e
Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 192:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Geral,
o Crédito Adicional Especial, no valor de CR$2.000.000,00(Dois
milhoes de cruzeiros reais), destinados a conceder ajuda finan
ceira aos estudantes de cursos superiores.
Artigo 29:- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com
os recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1º, do arti-
go 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 39:- Esta Lei entrara em vigência na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de agosto de 1.993.
Prefeito Municipa
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixa
da em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa