norma nº 470/1993

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 470, de 30 de agosto de 1.993.
(Dispoe sobre a concessão de Estágio e Bolsas-Estímulos a estudantes de
cursos de graduação de nível superior e dá outras providências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e
Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, anualmente,
em seus vários Departamentos, oportunidades de estágios a estu
dantes regularmente matriculados em cursos de graduação de ni-
vel superior, colaborando no processo de complementação educa-
cional.
Artigo 292:-0 Estágio se destina a permitir o aprimoramento técnico e pro
fissional ao estudante-estagiário, através da aprendizagem prá-
tica em consonância com os propósitos acadêmicos.
$19:-A cada estágio corresponderá uma Bolsa-Estímulo mensal em espé
cie, equivalente a referencia 1 da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal.
$29:-0 valor da Bolsa-Estímulo será corrigido automaticamente de
acordo com os reajustes salariais concedidos pela Prefeitura.
Artígo 39:-A conclusão do curso ou a reprovação do estudante-estagiário ,
bem como o trancamento de sua matrícula ou a não frequência às
aulas, serão considerados motivos relevantes para a imediata
suspensão do estágio e da Bolsa-Estímulo correspondente, impe-
dindo a renovação do Termo de compromisso de Estágio.
Artigo 49:-A concessão da Bolsa e do Estágio de que trata a presente Lei ,
se fará mediante processo seletivo adequado e documentação espe
cífica em conformidade com as disposições legais.
Artigo 59:-Para a execução da presente Lei, a Prefeitura assinará um Ter-
mo de Cooperação com a Faculdade, atendendo aos dispositivos da
Lei nº 6.494 de 07 de dezembro de 1.977 e do Decreto nº 87.497
de 18 de agosto de 1.982.
Artigo 69:-As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de do-
tações próprias, suplementadas se necessárias.
*.
» Prefeitura Municipal de Monte Mor
«q né CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI NO 470/93-Fls. 02.
Artigo 79:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de agosto de 1.993.
Registrado em lívro proprio, enviado ao Cartório de Registro Civil, e afi
xado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lutía Ap. Pereira Albrecht
Diretora Administrativa