norma nº 471/1993

SSICIPAL o,
e
Prefeitura Municipal de Monte Mor
É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PALO
LEI Nº 471, de 30 de agosto de 1.993.
(Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa da Prefeitu
ra e da outras providencias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou
e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:-Fica criado, no quadro funcional da Prefeitura Municipal, 10
(dez) cargos de provimento efetivo, denominado Trabalhador Bra
cal - Padrão 02.
Artigo 29:-As despesas decorrentes com a criação dos referidos cargos one
rarão a dotação própria do orçamento vigente, suplementada se
necessária.
Artigo 39:-Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de agosto de 1.993.
Ss
- NABIH ASSIS
Prefeito Municigal
TT
Registrado em livro proprio, enviado ao Cartório de Registro Civil, e afi
xado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa