norma nº 474/1993

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 474, de 09 de setembro de 1993.
(Dispõe sobre o abastecimento de àgua aos Bairros e da outras providencias)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
| uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços de abas-
tecimento de água aos Bairros do Município ainda não servidos
pelo Serviço de Abastecimento de Água do Estado de São Paulo-
SABESP.
Artigo 29:- Para obter o ressarcimento dos serviços previstos no artigo
19 serão fixados os preços públicos de acordo com o estabele-
cido pelo parágrafo único do artigo 99, da Lei Organica do
Município.
Artigo 30:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de setembro de 1993.
« NABIH ASSIS
Prefeito Mun: al
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Ap.P.Albrecht
| Diretora Administrativa