norma nº 475/1993

A NICIPAL ap
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s
Pro,
ESTADO DE SÃO PAULO
del
Prefeitura Municipal
de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 -
LEI Nº 475, de 13 de setembro de 1993.
(Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar).
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Munici
pal, o crédito adicional no valor de CR$ 20.220.000,00 ( vinte
milhões e duzentos e vinte mil cruzeiros reais), destinado a
suplementar as dotações orçamentárias abaixo discriminadas ,
observando-se as classificações funcionais programáticas:
2. CHEFIA DO EXECUTIVO
2.2 SECRETARIA
3253-Salârio Família......ccceceerrcrer reco «CR$
4. FINANÇAS
4.1. DIRETORIA
3280-Contribuições ao PASEP............ 00000 «CR$
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.3. ENSINO FUNDAMENTAL
3253-Salario Família................ ooo 00 CR$
5.4. ENSINO MÉDIO
3253-Salário Família...........c00 0000000000 «CR$
7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.3. LOGRADOUROS PÚBLICOS
4110-Obras e Instalações......cccccor ooo 00. + «CR$
4210-Aquisição de Imóveis........ccco ore 000. CR$
7.5. SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3120-Material de Consumo..........c00 0000000 «CR$
8. HABITAÇÃO E URBANISMO
8.3. TRANSPORTE URBANO
3120-Material de Consumo........cccc oc 000000 «CR$
9. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
9.1. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
4210-Aquisição de Imóveis.....ccccc ovo 000. + «CR$
20.000,00
1.300.000,00
1.000.000,00
100.000,00
15.000.000,00
900.000,00
1.000.000,00
100.000,00
800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: .......... 000... «CR$ 20.220.000,00
- Prefeitura Municipal de Monte Mor
*
H CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PULO
LEI Nº 475/93- fls. 02
Artigo 22:- O crédito aberto pelo artigo anterior, serã coberto com recursos
a que alude o inciso II, do parágrafo 19, do artigo 43, da Lei
Federal n2 4320, de 17 de março de 1964.
| Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 13 de setembro de 1993.
Prefeito Municipa
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Ap.P.Ali A
Diretora Administrativa.