norma nº 476/1993

sm Prefeitura Municipal de Monte Mor
né
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
| LEI Nº 476, de 13 de setembro de 1993.
(Dispõe sobre autorização para o Poder
Executivo Municipal celebrar convênio
com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL
objetivando a implantação de guias |,
sargetas e pavimentação asfáltica dos
bairros do Município de Monte Mor).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
| Governo Federal, por intermédio do Ministério da Integração Re
gional, objetivando obter os recursos necessários para a execu
Í ção dos serviços de pavimentação asfáltica dos bairros mais po
pulosos do Município.
Artigo 29:- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do convênio referido no artigo anterior.
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de setembro de 1993.
- NABIH ASSIS
Prefeito Munic;
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Ap.P.Albre ha
Diretora Administrativa