norma nº 477/1993

see Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DESÃO PAULO
LEI Nº 477, de 16 de setembro de 1993.
(Dispõe sobre reajuste da remuneração salarial dos Funcionários Públicos
Municipais).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sancíona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Ficam reajustadas as remunerações salariais dos Funcionários
Públicos Municipais no percentual de 30% (trinta por cento) ,
a partir do dia 1º de setembro de 1993.
Artigo 2º:- O reajuste salarial previsto no artigo anterior, é extensivo
aos inativos, pensionistas e funcionários da Camara Mmicipal.
Artigo 32:- As despesas decorrentes do referido reajuste salarial, onera-
rão as dotações proprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessarias.
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de setembro de 1993.
Prefeito Municipal
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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Duas df.
Lucia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa