norma nº 478/1993

Za X
ESTADO DE SÃO PALO
Prefeitura Municipal de Monte Mor
videncias).
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 478, de 23 de setembro de 1993.
(Dispõe sobre autorização para efetuar permuta de imóveis e dã outras pro-
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua
propriedade, designado de ÁREA B, situado no BAIRRO ROSEIRA ,
perímetro urbano do Município de Monte Mor, contendo a àrea de
435,73 m? (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e
setenta e tres centimetros), compreendido dentro das seguintes
medidas e divisas:
"Começa no ponto Ol, junto ao alinhamento da Rua 1 e divisa de
Antonio Zattoni Aferri, daí segue confrontando com Antonio
Zattoni Aferri com uma distância de 55,25 m até o ponto 02,
dal deflete à direita e segue confrontando com a área C, com
uma distância de 27,31 m até o ponto 03, dal segue em curva
confrontando com a Rua | e área C com uma distância de 9,41 m
até o ponto 04, daí segue confrontando com a Rua 1 com uma
distância de 26,09 m até o ponto Ol, ou seja, ponto de partida,
com o imovel de propriedade de Benedito Geraldo Aferri, desig
nado ÁREA E, situado no Bairro Roseira, perímetro urbano de
Monte Mor, contendo a area de 537,04 m? (quinhentos e trinte e
sete metros quadrados e quatro centímetros), compreendido den
tro das seguintes medidas-e divisas:"Começa no ponto 19, loca-
lizado no alinhamento da Rua Salomão Haddad Baruque, junto a
divisa Área 2 e a propriedade de Luíz Gonzaga Brisque, daí
segue em curva com uma distancia de 6,50 m (seis metros e cin
coenta centímetros), até o ponto 20, daí continua em reta por
uma distância de 53,00 m (cincoenta e três metros), atê o pon
to 21, dividindo nessas duas faces com a Área 2, do ponto 21
deflete à esquerda e segue numa distância de 41,04 m (quarenta
e um metros e quatro centimetros, dividindo com a Rua 02 e
com a Prefeitura Municipal de Monte Mor, até o ponto 26 loca-
lizado no alinhamento da Rua Salomão Haddad Baruque, do ponto
26 deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da citada via
pública por uma distância de 32,10 m (trinta e dois metros e
dez centimetros), até o ponto 19, ou seja, ponto de partida ,
+, Prefeitura Municipal de Monte Mor
É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 478/93 — fls. 02
fechando-se o perímetro, a fim de possibilitar a continuidade
da Rua 2 até o Rua Salomão Haddad Baruque.
Artigo 29:- Caberá como ônus à Prefeitura Municipal tão somente a pavimen
tação asfáltica compreendida entre os pontos 3 e 4 da ÁREA B,
por ocasião da execução da mesma, devendo para tanto, constar
na escritura pública.
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de setembro de 1993.
Prefeito Municipa
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Ap.P.AL ue
Diretora Administrativa