norma nº 479/1993

7,
a,
PRA Prefeitura Municipal de Monte Mor
a
É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
- . ]
é es À
Pra,
mr,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 479, de 23 de setembro de 1993.
| (Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor, a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido).
|
|
| DR. NABIH ASSIS, Prefeito Munícipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
| uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, proce-
dentes do Tesouro do Estado;
II. Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado
de São Paulo, o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como
as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secre
taria;
III.Abrir crédito adicional especial para fazer face às despe-
sas com a execução da obra,no valor de CR$ 7.000.000,00 (
sete milhões de cruzeiros reais).
$ Único: A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado,
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 29:- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, desti-
nar-se-ã a pavimentação asfáltica da avenida principal do
Bairro Jardim Paulista.
Artigo 39:- Os Encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convê-
nio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orça-
mento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
AL DE MONTE MOR, em 23 de setembro de 1993.
Prefeito Muni:
Registrada « em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal,na data supra.
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Diretora Administrativa