norma nº 480/1993

SE Prefeitura Municipal de Monte Mor
És .
+ É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
(Dispõe sobre criação de cargos de Vigilante Municipal).
LEI Nº 480, de 23 de setembro de 1993.
| DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
| uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
|
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Ficam criados, no Serviço Municipal de Segurança, 15 (quinze)
cargos de Vigilantes Municipais de provimento efetivo, padrão
6 (seis).
Artigo 29:- Os dispêndios com a criação dos cargos previstos no artigo
anterior, onerarão as dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessárias.
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de setembro de 1993.
- NABIH ASSIS
Prefeito Munic,
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
|
1 As
Diretora Administrativa