norma nº 481/1993

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
| LEI Nº 481, de 23 de setembro de 1993.
(Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar).
| DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
| e ele Sancíona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Muni-
cípal o crédito adicional no valor de CR$ 6.280.000,00 ( seis
milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros reais), destinado a
suplementar as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
| 1.CAMARA MUNICIPAL
1.1.Corpo Legislativo
3111-Pessoal Civil.........c00 0000000000... «CR$ 3.000.000,00
3120-Material de Consumo............ 0000000 «CR$ 20.000,00
3132-Outros Serviços e Encargos............. CR$ 1.500.000,00
SOMA. ...cccccccccccorcrcr rc c rece + e «CR$ 4.520.000,00
| 1.2.Secretaria
3111-Pessoal Cívil...............0..00.000000-CR$ 1.700.000,00
3120-Material de Consumo..........cccc 0000 o «CR$ 30.000,00
3132-Outros Serviços e Encargos. ........... «CR$ 30.000,00
! SOMA. ..cccccecerece cerco rc o ro o. 00 ++ CR$ 1.760.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ............... «CR$ 6.280.000,00
Artigo 29:- O credito a ser aberto pelo artigo anterior, será coberto com
recursos do excesso de arrecadação, conforme alude o item II,
$ 12, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de setembro de 1993.
- NABIH ASSIS
Prefeito Munic
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
| em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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Diretora Administrativa