norma nº 482/1993

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
TE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 482, de 04 de outubro de 1993.
(Dispõe sobre concessão de subvenção à Associação Hospital Beneficente Sa-
grado Coração de Jesus, e da outras providencias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
! uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Associação
| Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, até a importân-
| cia de CR$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzei
| ros reais) para atender suas necessidades primordiais.
| Artigo 29:- Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Adi
cional no valor de CR$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocen-
tos mil cruzeiros reais), destinado a suplementar a dotação
abaixo especificada:
6. SAÚDE
| 6.2-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3231-Subvenções Sociais........cccc 0000000 ++ «CR$ 2.400.000,00
Artigo 39:- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os re-
cursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0201-Gabinete-Equip.e Mat. Perm...............CR$ 650.000,00
0202-Secretaria-Equip.e Mat. Perm.............CR$ 310.000,00
0201-Gabinete-Aquisição de imóveis............CR$ 140.000,00
0302-Pessoal-Material de Consumo..............CR$ 300.000,00
0403-Tesouraria-Mat-de Consumo......... «ce «CR$ 300.000,00
0403-Tesouraria-Outros Serviços.............. CR$ 500.000,00
0403-Tesouraria-Equip. e Mat. Perm............CR$ 200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO. .........0. 0000000 00000000. «CR$ 2.400.000,00
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 04 de outubro de 1993.
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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Piu uy
Lúcia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa