norma nº 483/1993

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 483, de 15 de outubro de 1993.
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni
cipal o crédito adicional no valor de CR$ 74.760.000,00 (se-
tenta e quatro milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros
reaís), destinado a suplementar as dotações orçamentárias vi
gente, abaixo discriminadas, observando-se as classificações
funcional-programática:
02.CHEFIA DO EXECUTIVO
02.01.GABINETE
3111-Pessoal Civil........ccccc cc r orou ooo. «CR$ 990.000,00
3132-Outros Serv.Terc.e encargos... .. cc... « «CR$ 100.000,00
02.02. SECRETARIA
3111-Pessoal Civil........ccerc cerco ro oo o + «CR$ 120.000,00
: 3253-Salário Familia..........cccr rece e 00 0 CR$ 20.000,00
02.03. JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3111-Pessoal Civil...........ccccrrcc ro oo 0. «CR$ 120.000,00
02.04.PROCURADORIA
3111-Pessoal Civil............0...0.0.0.000000 0 «CR$ 130.000,00
03. ADMINISTRAÇÃO
03.01.DIRETORIA
3251-Inativos........cceccc coco reco... +++ CR$ 1.800.000,00
3252-Pensionistas........cccccosc coro c os... «CR$ 80.000,00
3253-Salário Familia...........0 0000000000 «CR$ 10.000,00
03.02. PESSOAL
3111-Pessoal Civil......c.cccc correo ooo o «CR$ 170.000,00
3253-Salário Familia........cccccco ro 000000 «CR$ 10.000,00
3135-Assistência Medica ao Servidor.........CR$ 3.500.000,00
03.03.MATERIAL
3111-Pessoal Civil............. coco ooo. CR$ 760.000,00
3253-Salário Familia.........ccccooc 0000000 «CR$ 20.000,00
04. FINANÇAS
04.01.DIRETORIA
3111-Pessoal Civil........c.c cc cc cos cerco co CR$ 50.000,00
04.02.TRIBUTAÇÃO
3111-Pessoal Civil........ccccc rece cer. + «CR$ 2.300.000,00
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 483/93-fls. 02 « ”
04.03. TESOURARIA .
3111-Pessoal Civil........cccccccocc rr ooo o CR$ 210.000,00
04.04. CONTABILIDADE
3111-Pessoal Civil......ccoccreroco socos co «CR$ 260.000,00
3132-Outros Serv.Terc.e Encargos........... «CR$ 250.000,00
3253-Salario Família...........0cc core c 00 «CR$ 180.000,00
05-EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01.DIRETORIA
3111-Pessoal Civil...........0.0 00000000 0000 «CR$ 100.000,00
05.03.ENSINO FUNDAMENTAL
3111-Pessoal Civil...........0 00000 0000000 «CR$ 4.100.000,00
3120-Material de Consumo-Merenda Escolar....CR$ 3.000.000,00
3120-Material de Consumo-Diversos........... CR$ 1.000.000,00
3132-0-Serviços de Terc. e encargos...... «CR$ 500.000,00
05.04.ENSINO DO 2º GRAU
3113-Obrigações Patronais......cccccro 00000 «CR$ 600.000,00
05.05. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
- 3111-Pessoal Civil.............. 0000000000 «CR$ 1.100.000,00
3253-Salário Família.............ccc 0.000. 0 «CR$ 10.000,00
| 05.06.CULTURA
| 3111-Pessoal Civil............0.0.0.0.0.0.000 00000 «CR$ 780.000,00
3253-Salario Familia............00 0000000000 «CR$ 20.000,00
06. SAÚDE
06.01.DIRETORIA
3111-Pessoal Civil........cccccc reco eres 00 o «CR$ 250.000,00
Fai 06.02.ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITARIA
3111-Pessoal Civil.............0..0000 00000. «CR$ 12.000.000,00
3253-Salario Família............0c 00000. 00 + «CR$ 300.000,00
3231-Subvenções Sociais... ..ccerera rr ro 000 0 «CR$ 2.800.000,00
4110-Obras e Instalações............000..0+. «CR$ 1.500.000,00
07.SERVIÇOS MUNICIPAIS
Vas 07.01.DIRETORIA
3111-Pessoal Civil............0000000.000000 CR$ 850.000,00
3253-Salário Familia.........cccccc erro 0000 CR$ 20.000,00
07.03.LOGRADOUROS PUBLICOS
3111-Pessoal Civil.........cccs cc reco... o «CR$ 2.500.000,00
3120-Material de Consumo.............. 0.0... «CR$ 2.000.000,00
3253-Salario Familia...............0.00000 000 «CR$ 200.000,00
+
Prefeitura Municipal de Monte Mor
LEI Nº 483/93-f1s.03
Artigo 209:-
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
<
07.04.LIMPEZA PÚBLICA
3111-Pessoal Civil.....cccecerecrerero 00... + CR$ 700.000,00
3120-Material de Consumo............. 000000 «CR$ 500.000,00
3253-Salario Familia..........ccoc cce r 000 0 «CR$ 150.000,00
07.05.SERVIÇOS FUNERARIOS
3111-Pessoal Civil........ccccocorro corso o 0 CR$ 700.000,00
3253-Salario Família............. coco rose o CR$ 50.000,00
07.06.SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
3111-Pessoal Civil..........0 000000 0000000 «CR$ 3.500.000,00
3253-Salario Familia............... 2» «CR$ 100.000,00
07.07. SEGURANÇA
3111-Pessoal Civil.......ccccoococ oco 0000 ++ «CR$ 7.000.000,00
3253-Salario Familia..........0.0.00.0 000000 «CR$ 100.000,00
08.HABITAÇÃO E URBANISMO
08.02.SERVIÇO DE AGUA E ESGOTOS
3111-Pessoal Cívil......... 0000000000 000000 «CR$ 2.000.000,00
3132-Outros Serv.Terc.e Encargos........... «CR$ 2.000.000,00
08.03.TRANSPORTES URBANO
3111-Pessoal Civil........cccc ce coros o. 0. «CR$ 150.000,00
09. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
09.01.ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3111-Pessoal Cívil..........000000000000000 «CR$ 1.700.000,00
3132-Serv.de Terc. e encargós....... 0.00. 0 «CR$ 500.000,00
3253-Salário Familla........cccrecres co 0000 «CR$ 100.000,00
4110-Obras e Instalações......... 00000000. -CR$ 9.000.000,00
09.02.FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3132-Outros Serv.Terc.e Encargos........... «CR$ 1.800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ......... 0.000.000... + «CR$ 74.760.000,00
O crédito a ser aberto pelo artigo anterior, será cobêrto com
os seguintes recursos:
a) anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, con
forme alude o inciso III do $19 do artigo 43 da Lei 4320/64:
04. FINANÇAS
04.04.CONTABILIDADE
4120-Equipamento e Material Permanente......CR$ 100.000,00
05. EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02.ENSINO DE CRIANÇA DE O a 6 ANOS
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 483/93-fls. 04 -
4110-Obras e Instalações. ........ 00000000. +-CR$ 1.700.000,00
4120-Equip. e Material Permanente...........CR$ 1.200.000,00
3111-Pessoal Civil................00000000.. «CR$ 1.000.000,00
05.04. ENSINO DE 2º GRAU
3132-Qutros Serv.Terc. e Encargos.......... CR$ 300.000,00
4120-Equip. e Mat.Permanente........ coco. 0 o «CR$ 400.000,00
05.06.CULTURA
3120-Material de Consumo............ 0000000 «CR$ 300.000,00
3132-Outros Serv.Terc.e Encargos.......... «CR$ 200.000,00
06. SAÚDE
06.02.ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITARIA
e 3131-Remuneração de Serv.Pessoais.......... «CR$ 2.000.000,00
07.SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.02.ABASTECIMENTO
4110-Obras e Instalações......... 00.00 000.0 «CR$ 1.500.000,00
07.04.LIMPEZA PÚBLICA
3132-Outros Serv. e Encargos............... «CR$ 1.000.000,00
4120-Equip. e Material Permanente.......... CR$ 2.000.000,00
07.05.SERVIÇOS FUNERARIOS
4120-Equip. e Material Permanente...........CR$ 1.300.000,00
07.07. SEGURANÇA
4110-Obras e Instalações................... «CR$ 1.000.000,00
09.ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
0) 09.01.ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Mo 3120-Material de Consumo........ coco 00000 + «CR$ 800.000,00
07. SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.06. SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM
3132-Serviço de Terc. e Encargos............CR$ 1.500.000,00
4110-Obras e Instalações.........ccco 00000. «CR$ 3.000.000,00
4120-Equip. e Material Permanente...........CR$ 2.000.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES........ece 0000000000... «CR$ 21.300.000,00
No b) com os recursos do excesso de arrecadação, de acordo com o
item II, do $ 19 do artigo 43, da mesma Lei.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. ......c..c.. CR$ 53.460.000,00
TOTAL DOS RECURSOS.......... 0... «CR$ 74.760.000,00
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 483/93-fls. 05 .*
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de outubro de 1993.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa