norma nº 484/1993

«o Prefeitura Municipal de Monte Mor
É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
KSTADO DE SÃO PALO
LEI Nº 484, de 15 de outubro de 1993.
(Dispõe sobre reajuste da remuneração salarial dos Funcionários Públicos
Municipais).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Ficam reajustadas as remunerações salariais dos Funcionários
Públicos Municipais, no percentual de 30% (trinta por cento),
a partir do dia 1º de outubro de 1993.
Artigo 2º:- O reajuste salarial previsto no artigo anterior, é extensivo
aos inativos, pensionistas e funcionários da Câmara Municipal
Artigo 30:- As despesas decorrentes do referido reajuste salarial onerarão
as dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessárias.
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de outubro de 1993.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa