norma nº 487/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 487, de 28 de outubro de 1993.
(Dispõe sobre alteração de dispositivo do Estatuto dos Funcionários Publi
cos Municipais).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- O funcionário não perderá o vencimento ou a remuneração do
dia pelas faltas ao serviço, até o maximo de 06 (seis) por
ano, não excedendo a uma por mês, em razão de motivo relevante
as quais poderão ser abonadas pelo superior imediato, a reque
rimento do funcionário no primeiro dia útil subsequente ao da
falta.
Artigo 29:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de outubro de 1993.
- NABIH ASS )
Prefeito cipal
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúéia Ap. STAR
Diretora Administrativa