norma nº 488/1993

ÉS
ESTADO DE SÃO PANO
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
19:—
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 6 79-1777
LEI Nº 488, de 28 de outubro de 1993.
(Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Conservação de Estradas Municipais e
dã outras providências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele
Sancíona e Promulga a seguinte Lei:
A Taxa de Conservação de Estradas Municipais tem como fato gerador
a execução dos serviços de conservação, melhoramentos e manuten-
ção das estradas e caminhos municipais.
O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor a qualquer título, de imóvel que direta ou indire-
tamente utilizam-se dos serviços especificados no artigo anterior.
A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços.
O custo dos serviços será rateado entre os contribuintes de acordo
com os critérios relacionados com as características do imovel e
dos serviços prestados, constantes da tabela anexa.
Para câlculo do valor da taxa será aplicada a seguinte formula:
CS : TPU = VFP x PU = VT
onde:
I -— CS é igual ao custo dos serviços;
II - TPU é igual ao total de pontos de utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços prestados compreendendo a soma refe
rente a todos os imoveis abrangidos, direta ou indiretamente
pelos serviços;
III - VFP é igual ao valor financeiro de um ponto de utilização
expressado em cruzeiros reaise obtido atraves da divisão do custo
dos serviços, pelo total de pontos de utilização.
IV - PU é igual ao ponto de utilização, efetivo ou potencial,aos
serviços prestados pelo Município e representa a unidade de
medida dessa utilização.
V - VT é igual ao valor da taxa, expressado em cruzeiros reaise será
encontrado multiplícando-se o valor financeiro do ponto de
utilzação pelo número de pontos atribuidos.
Parágrafo único: O valor da taxa (VT) serã calculado, divi-
dindo-se o custo dos serviços (CS) pelo
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LEI Nº 488/93 - fls. 02
Artigo 69:-
Artigo 79:-
Artigo 80:-
Artigo 99:-
total de pontos de utilização de todos os
imóveis abrangidos pelos serviços (TPU) en
contrado o valor financeiro de um ponto (
VFP), o qual será multiplicado pelo número
de pontos de utilzação (PU) do imóvel per-
tencente ao contribuinte.
O lançamento serã feito em cruzeiros reais, e convertido em UFMMM
pelo coeficiente de janeiro do exercício, ou outro Índice ou título
fixado pelo Governo Federal.
O pagamento da taxa será feito em uma ou várias prestações como
previsto em Decreto, observando-se entre o pagamento de uma ou de
outra, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único:- As prestações serão convertídas desde logo em
UFMMM, na forma do artigo anterior, correspon-
dente a data de seus vencimentos.
A falta de pagamento da taxa nos prazos fixados, sujeitarã o con-
tribuinte:
I - Á correção monetária do debito, calculado mediante a aplica-
ção dos coeficientês fixados pelo Governo Federal para atua-
lização dos valores dos créditos tributários,
II - À multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, cor-
rigido monetariamente.
III- Á cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento )
ao mes, incidente sobre o valor corrigido monetariamente.
O contribuinte deve providenciar sua inscrição no cadastro respec
tivo, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessã-
rias para a correta arrecadação e fiscalização da taxa, na forma,
prazos e com os requisitos previstos em Decreto.
Parágrafo 19:- A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas
imunes ou isentas;
Parágrafo 29:- As declarações prestadas pelo proprietário, ou res
ponsável à inscrição cadastral à sua utilização |,
não implicam na sua aceitação absolutamente pela
Prefeitura, que poderá revê-las a qualquer momento.
Artigo 10:- Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo anterior ,
n
serã imposta a multa de 20% (vinte por cento) do valor da taxa,
corrigido monetariamente.
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Parágrafo unico:- A multa sera aplicada a cada ano que correspon-
da ao não cumprimento do disposto no artigo
anterior, com um acréscimo de 100% (cem por cen
to) à partir do 1º ano,
Artigo 1l:- A presente Lei serã regulamentada por Decreto dentro do prazo de
60 (sessenta) dias.
Artigo 12:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terã efica
cia no 19 dia do exercício seguinte, revogadas as disposições em
contrário, em especial os artigos 139 a 143 e seus parágrafos da
Lei Municipal nº 14 de 19 de dezembro de 1983.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de outubro de 1993.
refeito Munici
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia CNA A
Diretora Administrativa
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ANEXO
TABELA
PARTE A PONTOS ATRIBUIDOS
Distância das estradas e caminhos municipaís, entre a entrada
do imóvel e a sedes do Município:
até 05 km.....ccccccercorcrsro censo rcrcesorororcervrr rose Ol
acima de 05 até 10 km.....cccccccrercerco core rerenero re... 02
acima de 10 até 20 km....ccccecercrerrerercorrascercar core 03
acima de 20 até 40 km....cccccerrcrererererorenerccrr voos. Ob
acima de 40 ate 60 km......cccccrcercersercercrre eso r ee, e +05
acima de 60 até 80 km.......ccercererrerroceresrereses ..... 06
acima de 80 até 120 km...... RR err crr roda cecrr 00000407
acima de 120 km....cccccrercercrcrrrertaasos corres... DB
PARTE B PONTOS ATRIBUIDOS
ITEM I - área construida de qualquer espécie:
até 100 m2....ccccccccecerrrerres errar rca ve sra so. 000. 00
acima de 100 e até 200 m2......ccccceces core veres o se Ol
acima de 200 e até 400 m2........ccccccccrsses cerco... 02
acima de 400 e até 600 m2......ccccccccerecrercrrr coco... 03
acima de 600 e ate 800 m2................ cererre roer o oa. 04
acima de 800 e até 1.000 m2.......cccserrererarcrrr sor... . 06
acima de 1.000 e até 3.000 m2..... cecerorore recorrer or. 0.07
acima de 3.000 m?, mais um ponto a cada 1.000 m? ou fração.
ITEM II - mata-burros assentados:
a) por mata-burros localizado dentro da propriedade........0Ol
b) quando o mata-burros estiver localizado na divisa da
propriedade.........0l
ITEM III - porteiras assentadas:
a) por porteira localizada dentro da propriedade....... «+01
b) por porteira localizada na divisa da propriedade........0Ol
os 0
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ANEXO - fls. 02
PARTE C
* Condições virtuais de produção.
* Fator relacionado com as condições virtuaís de produção das
áreas, ao qual será atribuído número de pontos:
ÁREAS FATOR PONTOS
ATRIBUÍDOS
até 01 alqueire.....cccerccrcrerrererrra rece raro or Ollcerenancacaros 0
acima de Ol até 05 alqueires......ccccrrerr core ro Ole rersos 000000. 08
acima de 05 até 10 alqueires............ ANA 6) PER 20000010
acima de 10 até 14 alqueires.......cccccerrrre carro Ob rcccorsecaos 12
acima de 14 até 20 alqueires......ccrcrcerccere rec DD cce renases cc... 15
acima de 20 ate 26 alqueires.......ccrcrecrre crer. Dbo rc cs corr vo. 18
acima de 26 até 32 alqueires.......ccccrerercero ee OTecccrccorsrss sell
acima de 32 ate 39 alqueires......ccccccerco rc r o OB sore nro rca coro 2h
acima de 39 ate 46 alqueires............... Cerco DD cerco secs era. 27
acima de 46 até 54 alqueires....cccccerrercare cons O error serra so. 32
acima de 54 ate 62 alqueires....... corcererore sara lLisescessrre rose 37
acima de 62 ate 70 alqueires.......ccccrees ccocerelZ oco rrero soro 0.42
acima de 70 atê 80 alqueires........cccrrecees col ccerscre rs r 00.52
acima de 80 ate 95 alqueires........ccrerrrerros colbiccorrr sra 0000. 62
acima de 95 ate 110 alqueires..... ocorre score s0os ISeccecerre score. 72
acima de 110 ate 130 alqueires.......... ererress co lO cor crrrrcroreco 82
acima de 130 ate 150 alqueires..... ccesororosesesoselTororcacsos 0. 0.93
acima de 150 ate 180 alqueires............ coco Bo erre r cover ++ 105
acima de 180 até 220 alqueires.......ccccccrrrcrereslIcerceroo 0... 120
acima de 220 até 270 alqueires.......ccccccerrer rare 20 rererreros «137
acima de 270 até 330 alqueires........ Cerererrrerars 2L...... cecoroesl5l
acima de 330 ate 400 alqueires........ccccrercceress 2ccccrerers .. 169
acima de 400 até 600 alqueires........ Ceres coros o ron... 189
acima de 600 alqueires.......... cererrerrrr vera rras QUr ar cr ros r 0.4 289
WO