norma nº 489/1993

Prefeitura Municipal de Monte Mor
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LEI Nº 489, de 12 de novembro de 1993.
(Dispõe sobre incentivos fiscais às indústrias que vierem se instalar no
Município).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Munícipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a Seguinte Lei:
Artigo 19:- Os incentivos fiscais serão concedidos proporcionalmente às
indústrias que vierem a ser instaladas no Município, obedecen
do o seguinte critério:
I- Indústrias, cujo número de empregados forem ate 20 =
-Isenção de impostos municipais durante 02 anos.
II- Indústrias, cujo numero de empregados forem de 21 a 50 =
-Isenção de impostos municipais durante 05 anos.
III- Indústrias, cujo número de empregados forem de 51 a 100=
“Isenção de impostos municipais durante 10 anos.
IV- Indústrias, cujo número de empregados forem superior a 100=
| -Isenção de impostos municipais durante 15 anos.
Artigo 2º:- As indústrias para obterem o incentivo estabelecido por esta
Lei, precisarão absorver 60% (sessenta por cento) da mão de
obra do Município.
Artigo 30:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de novembro de 1993.
' em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
| Aral.
| Diretora Administrativa