norma nº 490/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP t3190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-568 — FONES: (0192) 79.1666 o 794777
LEI Nº 490, de 16 de novembro de 1993.
(Dispõe sobre alienação de imóvel por doação).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, a
faixa do imóvel localizado à Rua Dr. Mansour Assis e parte da
Rua 3, medindo 189,77 m?, ao senhor Augusto Cristiano Stroeh,
a fim de nívelar as citadas vias.
Artigo 29:- Cabera ao donatário o ônus dos serviços de pavimentação a ser
realizado defronte a referida faíxa, como ressarcimento da
doação efetivada.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de novembro de 1993.
- NABIH ASSIS
refeito Mu al
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local da costume do Paço Municipal, na data supra.
EM, Ap casncadil
Diretora Administrativa