norma nº 491/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP t9t90-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-56 — FONES: (0192) 79-1666 e 79-77
LEI Nº 491, de 16 de novembro de 1993.
(Dispõe sobre majoração salarial).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica concedido um aumento salarial a todos os funcionários |,
servidores, inativos e pensionistas, nas etapas e percentuais
abaixo discriminadas:
a) 30% (trinta por cento) a partir de 1º de novembro de 1993;
b) 30% (trinta por cento) a partir de 1º de dezembro de 1993.
Artigo 29:- O aumento previsto no artigo 12, serã extensivo aos servidores
da Câmara Municipal.
Artigo 39:- As despesas decorrentes do referido reajuste salarial onerarão
as dotações proprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessárias.
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de novembro de 1993.
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia nana)
Diretora Administrativa