norma nº 492/1993

Cort
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 . Estado de São Paulo - CGC (MF) 45 “8/7 652/0001- -56 — Fones: (0192) 79-1666 0 79-1777
ESTADO DE SÃO PALO
CEP IO
LEI Nº 492 ; DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
E a ren pen ticS Ice c sr ceca racao camensraçem=r
(Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estadó de Sao Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municípal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Muni-
cipal o crédito adicional no valor de CR$ 36.930.000,00 Ctria
ta e seis milhões , novecentos e trinta mil cruzeiros reais)
destinado a suplementar as dotações abaixo discriminadas:
2. 1.GABINETE
3132-Qutros Serv.Terc. e encargos... .... 0... «CR$ 200.000,00
2,2. SECRETARIA
311I-Pessoal Civil...cccccrecereevs corvos. + CR$ 80.000,00
20-Material de Consumo......ecccrro 000000 CR$ 300.000,00
«3, JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1l-Pessoal Civil...... ererrerrerro 100000 CR$ 20.000,00
+ 4. PROCURADORIA
-Pessoal Cívil...... . Peres 1000000. CR$ 30.000,00
. DIRETORIA- ADMINISTRAÇÃO.
325 -InativosS....ceseruncrerer enero 00000 + CR$ 450.000,00
3252-Pensionistas.......... ceras cerco ro «CR$ 100.000,00
3.2, PESSOAL
31l]-Pessoal Civíl.......ccccccc.s perco r 0. CR$ 180.000,00
3.3. MATERIAL
3111-Pessoal Civil......cccsrccrsce nro vor» «CR$ 300.000,00
4. 1, FINANÇAS - DIRETORIA
3111-Pessoal Civil.....cccecececros coco 0000 «CR$ 100.000,00
3232-Outros Encargos da Div.Contratada......CR$ 10,000,00
3280-Contribuição ao PASEP.......... 30000 + CR$ 300.000,00
4352-Amortização da Divida c/a Prevideência..CR$ 400.000,00
4,2. TRIBUTAÇÃO
3111i-Pessoal Cíivil........ Pererera corr 0. + CR$ 400.000,00
4, 3. TESOURARIA
311l1-Pessoal Civil.......... errar corvos.» CR$ 100.000,00
4.4. CONTABILIDADE
3111-Pessoal Civil....sscccrers Cerro 00 + CR$ 100.000,00
5.1. EDUCAÇÃO E CULTURA - DIRETORIA
3111-Pessoal Civil.......ccccccccros 0000000. CR$ 50.000,00
5.2. ENSINO DE CRIANÇA DE O a 6 ANOS
4110-Obras e Instalaçoes,.......... 0.000.000. «CR$ 1.900.000,00
5.3. ENSINO DE 19 GRAU
3111-Pessoal Civil......cccccrere cao. 10000. CR$ 1.500.000,00
3120-Material de Consumo,,..... correr 0000. «CR$ 1.900.000,00
3132-Qutros Serv.de Terc, e encargos........CR$ 1.200.000,00
5.4. ENSINO DE 2º GRAU
O ts Po o o 05
311I=Pessoal Civil.ccccecccerererers Coe. «CR$ 600.000,00
5.5. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
31l1l-Pessoal Civil......ccccrcccs vrcro ro 0 + + CR$ 300.000,00
5.6. CULTURA
3111- Pessoal Civil. erre Cererere ro CR$ 400.000,00
E - DIRETOR
6.1.4
vm 3111-Pessoal Civil... .ccccces Tres 000000 «CR$ 50.000,00
Prefeitura Municipal de Monte Mor
ESTADODE SÃO PALO
CEP nIsO
LEI Nº 492/93 - fls- 02
Artigo 20:-
CEP 13190 . Estado de São Paulo - CGC (MF) 45787 652/0001. 56 — Fonos: (0192) 79-1666 e 79-1777
6.2. ASSISTÊNCIA *
3!li-Pessoal Civi . ,900,000,00
7. |, SERVIÇOS MUNICIPAIS -D
311!-Pessoal Civil. 200.000,00
7.3, LOGRADOUROS PUBLICOS.
31!l-Pessoal Civil..cscuservencaraceres 000. + CR$ 500.000,00
3120-Material de Consuno. Cerrarcesees 200.4. CR5 1,000.000,00
3132-Dutros Serv.de Terc.e encargos. cce ,CR$ 3.900.000,00
4110-Obras e Instalações... ccseseeccrerro CR$ 9.000.000,00
7.4, LIMPEZA PUBLICA
31!!-Pessoal Civil...scccecsess rr + CR$ 100.000,00
3120-Material de Consumo... .... ce Rerero (CR$ 1.900.000,00
7,6.SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
311!DPessoal Civil.,ccccsececesos eae 1.000.000,00
3120-Material de Consumo. cseriaracteres .CR& 2,000,000,00
3132-Outros Serv.de Terc.e encargos. re. «CRS 500.000,00
7, ISEGURANÇA
311 I-Pessoal Civil..srccueerseros erro 4 «CR$ 1,300.000,00
8.2.AGUA E ESGOTOS
3132-Outros Serv.de Tere. e Encargos. ..ccr CR$ 2.500.000,00
41l0-Obras e Instalações. .ccrrasos nene CR$ 700.000,00
8,3, TRANSPORTES 1 URBANOS
3ii|-Pessoal Civil..cccccreerereraicaco Carenas CR$ 50.000,00
3253-Salario Familia.cccccceresencoraacaro «CR$ t0.000,00
9. 1, ASSISTÊNCIA E. PRE EUIDÊNCIA-ASSIST. SOC. GERAL
311!-Pessoal Civi Pero Cerro 000004 ÇRE 300.000,00
TOTAL DA OELEMENTAÇÃO. LL LULA LORS 36.930.000,00
O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com
os seguintes recursos:
a) anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias con-
forme alude o inciso ÍI! do 5 !2 do artigo 43,da Lei 4320/64:
2.1.CHEFIA DO EXECUTIVO-GABENETE
311 !Pessoal CiVil....cosrerrrerrerrr ooo 000 + CRS 100.000,00
2.3. JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3120-Material de Consumo. .ccseserros or CRS 120.000,00
132-Qutros Serv.de Tere. & - encargos... «CR$ 130.000,00
2.4, PROCURADORIA
4:20-Equipamentos e Naterial permanente. .... CR$ 30.000,00
3,1, ADMINISTRAÇÃO-DIRETORIA
ali iDPessoal Civil..ccccrrererrrre corr 0 0. CRS 30.000,00
3132-Qutros Serv.de Terç.e encargos....... .. CR$ 50.000,00
3253-Salário Famílias cce Verano rn RS 29.000,00
3.2, PESSOAL
!20-Material de Con Mera rcra eva :30.000,00
315l-Outros Serv.ce rc, E ENCATgOS cerco 330.000,00
4120-Equip. e Material Permanente..... corres 60,000,00
3,3, MATERIAL
31 3êm Outros Serv.de Terg. & encargos... .... «CRA 230.000,00
“120-Equip.e Material Permanente .. cicero CR$ 90.000,00
4, 1 FINANÇAS -DIRETORIÁ
3!3)TOutros Serv.ce ferc. o encargos... 00. CR$ 200.000,00
4.3. TRIBUTAÇÃO
3:20-Material de ConsumoO..«crcscecererenemeo CRS 400.000,00
3132-Qutros Serv,de Terc, e encargos. ..eres CRE 1.000.000,00
4120-Equip. e material RS 160.000,00
à, 3. TESQURARIA
3124 “Material 120.000,00
31 209,000,00
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 19100 - Estado do São Paulo - COC (MF) 45787652/0001.56 — Fones: (0192) 79-1686 8 T9-1777
o
ESTADO DE SÃO PAULO
ce umTLEI Nº 492/93 - fls. 03
4,4, CONTABILIDADE
3253-Salario Família..
S. 2. ENSINO DE CRI
s!70-Naterial de Cons
à-Qutros Serv.ierc.
150,000,00
“00,000,00
700.000,00
q4
4120-Equip, e Material permanente....cccrecs CRS 100.000,00
5.3. ENSINO FUNDAMENTAL - 10 grau ]
3120-Material de Consumo. .,..cccccccireraas CRS 1,809.000,00
200.000,00
3253-Salárto Familia........ perenes CR$
i 700.000,00
4120-Equip. e Materi
5,4. ENSINO MEDIO - :
3:i5-Obrigaçoes Patron
250.000,00
3120-Material de Consumo. c,cseccrrerarrrero CR$ 1.000.000,00
3132-Outros Serv, terc e encargos..... 000 CR3 200,000,00
4110-Obras e Instalações... ..... crer 1 CRS 80.000,00
4120-Equip. e material permanente......ccres CR$ 80.000,00
5. 5» EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
:32-Outros Serv. de terc, e encargos... ... CRE 120.000,00
5.6. CULTURA
3120-Material de Consumo. .ccccscrererra o. «CRS 100,000,00
4110=Obras e Instalações... ..... erre res CR$ 90.000,00
4210-Equip. e material permanente. 000000... CR$ “0,000,00
6.2.SAUDE - ASSISTENCIA MEDICA E SANOTARIA
j!20-Material de Consume... cs... Perrrriecs CRS “00,000,00
413! -Remyneração de Serv pessoa CR$ 1,000,000,00
3!32-Outros serv. de ter e encargos. ,..... CRS 7.500,000,00
7.1, SERVIÇOS MUNTC! ETORIA
4120-Equip. e material permanente...,.sccc. CR$ 100.000,00
7.3. LOGRADOUROS PÚBLICOS
3253-Salario família... 240.000,00
4120- Equip. 50,000,00
500,000,00
3132-Outros serv, de terc. e encargos. ...... CRS 490,000,00
3253-Salario Familia., cce sro. 00. CR$ 50.000,00
4120-Equip. e material permanente,.......... CR$ 90.000,00
7.5, SERVIÇOS FUNERARIOS
3120-Material de consumo. ..cscrsrscccrros CR$ 1,090.000,00
3132-Outros serv, de terc, e en 0 CRS 300.000,00
7.6. SERVIÇOS DE ESTRADAS DE ROD;
4126-Equip. e material permanente........v. «CR$ :90,000,00
7,7, SEGURANÇA
3120-Material de Consumo...... creresess 1000 CR$ 200.000,00
3132-Outros Serv. de terc, e encargos,...,.. CR$ 200.000,00
3253-Salario familia, io ero creo corra. CR$ 60,000,00
+. + CRS 550,000,00
0000 + CR$ 90.000,00
2.AGUA E Escoros
rec rrree Civil..ciccssscreres cervo. CR$ 100.000,00
4120-Equip. e Material Permanente........ «CR$ 200.000,00
421G-Aquisição de imóvels....cvia 100000004 CRS 90.000,00
8,3. TRANSPORTE URBAXO
4120-Equip. e material permanenta....ccs CR$ “0.000,00
9, 1, ASSISTÊNCIA SOCI GERAL
3120-Material de Consumo...., Peracrros res CR$ 300.000,00
3132-Outros Serv.de terc. e encargos....,...CR$ 200,000,00
KU 3253-Salario familia.,..ccserreriecs 000. ORS 70.000,00
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 - Estado do São Paulo - GGC (MF) 45787652/0001-56 — Fones: (0192) 79-1866 6 79-1777
LEI NO 492/93 - fls. 04
4110-Obras e Instalações.......cccces (0... ÇR5 3.000.000,00
4120-Equip, e Material permanente. ...ccceo. CR$ 70.000,00
4210-Aquisição de imóveis. .......... cerrerea CR$ 180.000,00
5.4, ENSINO SUPERIOR
3132-Dutros serv.de terc, e encargos. ,...,..CR$ 400.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES. ...ccccermercerecers «.. CR$ 20.690.000,00
b) com os recursos do excesso de arrecadação, «e acordo com o
item II, do $ 19 do artigo 43, da megma Lei,
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. ........... «CR$ 16.240.000,00
TOTAL DOS RECURSOS:............ +++ + «CR$ 36.930.000,00
Artigo 39;- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de novembro de 1993,
Prefeito
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
sa Mad
iretora Administrativa