norma nº 493/1993

Artigo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001-50 — FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 493, de 25 de novembro de 1993.
(Autoriza o Executivo Municipal'a celebrar convênio com a Secretaria da
Criança, Família e Bem Estar Social).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de cooperação
tecnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem
Estar Social, inclusive termos aditivos/e ou de reti-ratificação,
que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de pro
jetos que visem atender a criança, família e a grupos da população
com problemática específica.
Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e
previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem
Estar Social.
O Convênio a que se refere a presente lei, independerã da origem
dos recursos financeiros a ele alocado.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial ou
créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes
de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de novembro de 1993.
PRÉ NABIH ASSIS
É Prefeito Municipá
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ETTA
Diretora Administrativa