norma nº 494/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001-58 — FONES: (0192) 79.1666 e 794777
LEI Nº 494, de 25 de novembro de 1993.
(Dispõe sobre revogação das Leis nºs 333, de 23 de maio de 1991 e 351 de
26 de setembro de 1991).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 10:- Fícam revogadas, em seu inteiro teor, as Leis Municipais nºs
333, de 23 de maio de 1991 e 351, de 26 de setembro de 1991 ,
que tratam da doação de terrenos pertencentes ao Município
destinada a produção de moradias às famílias de baixa renda.
Artigo 29:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de novembro de 1993.
E
——
es “ASSIS
eito Municifgal
e
A
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa