norma nº 496/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787652/0001-58 — FONES: (0192) 79-1666 o 791777
LEI Nº 496, de 09 de dezembro de 1993.
(Dispoe sobre subvenção a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de
Jesus).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar à Associação
Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus'!, na importân-
cia de CR$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros
reaís), destinado a atender aos seus encargos financeiros.
Artigo 29:- As despesas decorrentes da referida subvenção onerará a dota-
ção própria do orçamento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 3º:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de dezembro de 1993.
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ago
Diretora Administrativa