norma nº 497/1993

ESTADO DE SÃO PALLO
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 -
LEI Nº 497, de 09 de dezembro de 1993.
(Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o exercício
de 1994).
Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
DR. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, usando das atribuições
que me são conferidas em Leis, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e
eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19:- O Orçamento Fiscal do Município de Monte Mor, estima a Receita
em CR$ 7.601.000.000,00 (sete bilhões e seiscentos e um milhões
de cruzeiros reais).
Artigo 29:- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos |,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor, e das especificações constantes
dos anexos integrantes a esta Lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES. .......ccccccececccorccra coco. 00. + CR$ 7.393.500.000,00
Receita Tributaria..............CR$ 1.147.500.000,00
Receita Patrimonial............ «CR$ 478.900.000,00
Receita Industrial..............CR$ 291.000.000,00
Transf.Correntes.......ccccccu « «CR$ 5.344.200.000,00
Outras Receitas Correntes.......CR$ 131.900.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.......cccccccccccocrro creo... CR$ 207.500.000,00
Operação de Credito.............CR$ 200.000.000,00
Alienação de Bens......ccccc 00 o «CR$ 2.000.000,00
Transf. de Capital....... 000000 «CR$ 5.500.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA......cececcorerccococsos
«CR$ 7.601.000.000,00
Artigo 39:- A Despesa prevista para o exercício de 1.994, terá igual valor
da Receita estimada, e sera realizada segundo a discriminação
dos quadros, programa de trabalho e natureza da despesa inte-
grantes da Lei.
DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO
ol.
03.
06.
08.
10.
11.
13.
Legislativa................. CR$ 326.000.000,00
Admin. e Planejamento.......CR$ 1.113.100.000,00
Defesa Nac. e Seg. Publ.....CR$ 285.700.000,00
Educação e Cultura.......... CR$ 2.053.400.000,00
Habitação e Urbanismo....... CR$ 1.308.500.000,00
Industria com. e serv.......CR$ 23.600.000,00
Saude e Saneamento..........CR$ 1.699.900.000,00
CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - COC(MF) 45787 652/0001-56 - Fonos (0192) 79-1666 0 79-1777
Prefeitura Municipal de Monte Mor
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 497/93 — fls. 02
15. Assist. e Previdência.......CR$ 260.100.000,00
16. Transportes........ 0000000 «CR$ 530.700.000,00
DESPESAS DEMONSTRADAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
|01. Câmara Municipal........... CR$ 326.000.000,00
02. Chefia do Executivo.........CR$ 419.200.000,00
03. Administração...............CR$ 432.700.000,00
04. Finanças........ccerccere «CR$ 531.200.000,00
05. Educação e Cultura..........CR$ 2.053.400.000,00
06. Saúde. ......ccc co. 000000000 «CR$ 1.139.400.000,00
07. Serviços Municipais......... CR$ 2.132.500.000,00
08. Habitação e Urbanismo.......CR$ 376.500.000,00
09. Assist. e Previdencia.......CR$ 190.100.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO...........cccc.. ccc0000000. «CR$ 7.601.000.000,00
Artigo 49:- A realização da Despesa conforme artigos 2º e 3º obedecerá os
princípios da Lei Orgânica do Município.
Artigo 59:- Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até
o límite de 15% da Receita nos termos da Legislação em vigor.
b) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15%
do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº
4.320/64.
Artigo 69:- Esta Lei entrarã em vigor em 19 de janeiro de 1.994, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de dezembro de 1993.
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa