norma nº 499/1993

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1665 e 79-1777
KSTADODESÃO PAULO
| LEI Nº 499, de 16 de dezembro de 1993.
(Dispõe sobre a cessão de prédios municipais à Secretaria dos Negócios da
Educação) .
| DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
| Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Secretaria dos Ne-
| gócios da Educação, os prédios Municipais abaixo discriminados
| onde funcionam as Escolas Estaduais. ?
EEPG Prof. Lazaro Gonçalves Teixeira;
EEPG(A) Maria Tonin;
EEPG(A) Leopoldo Paviotti;
| EEPG(A) Jardim Moreira;
EEPG(R) Mansour Assis;
EEPG(R) Profà Carmela Chiara Ginefra;
EEPG Prof. Fauze Calil Canfur;
| EEPG Profã Joana de Aguirre Marins Peixoto;
EEPSG Jardim Vista Alegre;
EEPG Cel.Lauríndo Gomes Carneiro; e
| EEPG Parque do Café I
Artigo 29:- A cessão a ser concedida é por tempo indeterminado, não podendo
os referidos imoveis serem utilizados para outras finalidades
que não sejam a da Educação.
Artigo 39:- Caso a Secretaria dos Negócios da Educação desista da manuten-
| cão da Unidade Escolar mantida nos imóveis municipais, estes
retornarão imediatamente ao patrimônio municipal.
i Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de dezembro de 1993.
DEABIH ASSIS
refeito Mun pa
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal,na data supra.
Ab raranama AL
Lucia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa