norma nº 502/1993

ASCIPAL op,
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mm» Prefeitura Municipal de Monte Mor
É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DESÃO PAULO
LEI Nº 502, de 16 de dezembro de 1993.
(Dispõe sobre concessão da cesta básica aos funcionários municipais).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica aos
funcionários públicos municipais, no mês de dezembro do cor-
rente ano.
$ unico:- A concessão da cesta básica prevista neste artigo é extensiva
aos funcionários da Camara Municipal, aposentados e pensionis
tas da Municipalidade.
Artigo 29:- Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Adicional Especial, no valor de CR$ 2.300.000,00 (dois milhões
e trezentos mil cruzeiros reais), destinado a atender os dis-
pêndios com a concessão da cesta básica.
Artigo 3º:- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com
as anulações parciais das dotações orçamentárias, abaixo espe
cificadas:
2.CHEFIA DO EXECUTIVO
2.2. SECRETARIA
3132-Outros Serviços e encargos............. «CR$ 2.000.000,00
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.5. EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
3111-Pessoal Civil............ 000000 00000-.. «CR$ 300.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.........cocrec 00000000. +-CR$ 2.300.000,00
Artigo 40:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de dezembro de 1993.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
y usammndil.
Lúcia Ap.P.Albre
Diretora Administrativa