norma nº 504/1993

se Prefeitura Municipal de Monte Mor
É CEP 18190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 504, de 16 de dezembro de 1993.
(Dispõe sobre alienação de obras de iluminação pública).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as obras de ilumi
nação pública, realizadas nos bairros periféricos, à Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL.
Artigo 29:- A referida alienação será concluida através de contrato firma
do com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a qual
ficará encarregada da alimentação da energia elétrica e espe-
cialmente de sua manutenção.
Artigo 390:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de dezembro de 1993.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
PÁ Al tal
Lucia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa