norma nº 505/1993

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PALO
LEI Nº 505, de 16 de dezembro de 1993.
(Dispõe sobre atualização salarial dos funcionários públicos municipais).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
| Artigo 19:- Fica concedida a atualização salarial, dos funcionários publi
cos municipais, no percentual do Índice inflacionário do mês
de dezembro do corrente ano.
Artigo 20:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, além do percen-
tual previsto no artigo anterior, a majoração de até mais 10%
(dez por cento) desde que a situação financeira do Município
assim o permita.
Artigo 30:- As atualizações previstas nos artigos 192 e 2º serão extensivas
aos funcionários da Camara Municipal, aposentados e pensionis
i tas.
Artigo 49:- As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão as dotações
próprias do orçamento aprovado para o próximo exercício.
Artigo 59:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 19 de janeiro de 1994.
Artigo 69:- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de dezembro de 1993.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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Diretora Administrativa